A Lei Municipal nº 786/2022 trata, entre outros temas, dos ...

Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade, nunca de mérito.

Os recursos obedecerão às seguintes instâncias administrativas, sob pena de serem inadmitidos, a critério do julgador: para o Diretor-Presidente, dos atos dos prepostos ou servidores; para a Diretoria-Executiva, dos atos dos Diretores; e para o Conselho de Administração, dos atos da Diretoria Executiva.

O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias corridos e será contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão passível de recurso. 

O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.