Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do...

É vedada a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que para ser possível a aplicação de regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal é necessária disposição expressa na Lei Orgânica do respectivo Município. Razão pela qual, ao não dispor sobre o tema em sua Lei Orgânica, veda-se, no âmbito do Município de Seropédica, a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Seropédica. 

Somente mediante prévia e expressa opção do servidor público é que poderá haver a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal. 

Serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.