Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu para Concurso

Sabe-se que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos que dela provierem para o serviço público; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e, os antecedentes funcionais. Considerando o exposto, analise as situações a seguir. 

I. Crime cometido contra a Administração Pública. II. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. III. Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município. V. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

As faltas apresentadas, considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 2.378/1992, serão penalizadas com:

Mário é servidor da Prefeitura de Nova Iguaçu e toma conhecimento de que a autoridade superior está apurando suposta irregularidade por ele cometida no exercício do serviço público. Preocupado, Mário procura Josias, seu amigo e também servidor, a fim de que lhe sejam esclarecidos os possíveis desdobramentos do fato conforme o Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/ 1992. Assinale, dentre as orientações fornecidas por Josias a seguir, a única correta.

Em um escritório de advocacia estabelecido na cidade de Nova Iguaçu, com boa parte dos clientes composta de servidores públicos, as advogadas Maria, Júlia e Catarina, se reuniram para debater a respeito do Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/1992. Sobre o tema relativo ao processo administrativo disciplinar, Maria afirmou que este se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. Júlia, por sua vez, afirmou que uma das alternativas de defesa do servidor que está respondendo processo disciplinar é pedir exoneração de seu cargo para que não lhe sejam impostas penalidades mais graves, o que deve ser acatado pela Administração, extinguindo-se o processo por perda de objeto. Catarina, por fim, afirmou que, esgotado o prazo de interposição do recurso administrativo em face do julgamento do processo, não há qualquer possibilidade de revisão do processo ainda que se aduzam fatos novos, tendo em vista a decisão transitada em julgado. Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de mandato em entidade classista oficialmente reconhecida, com remuneração integral.
( ) Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sendo tal conduta punível com advertência.
( ) É assegurado o direito de licença-maternidade à servidora gestante, nos termos da Lei e sem prejuízo do salário, sendo também deferido tal direito à servidora adotante, que, nesse caso, será concedido mediante apresentação do termo judicial de guarda provisória ou definitiva à adotante ou guardiã, independentemente da idade do adotado.

A sequência está correta em

Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 2.378/1992, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Reversão. 2. Reintegração. 3. Recondução. 4. Readaptação.

( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
( ) É a investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e/ou reintegração do anterior ocupante.

A sequência está correta em