Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o ...

Instauração, inquérito administrativo e julgamento são as fases do processo disciplinar.

O funcionário terá o prazo de até sessenta dias para entrar em exercício, contados da sua nomeação.

A ausência injustificada do funcionário somente por mais de sessenta dias ininterruptos do serviço configura abandono de cargo.

Fica a critério da Autoridade promover a apuração de irregularidade no serviço público que tenha ciência, baseado no binômio conveniência-adequação.