Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Nova Friburgo para Concurso

Q2343685

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2343685 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A conduta ética dos agentes públicos municipais reger-se-á pelo Código de Ética e de Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal. Denominam-se agentes públicos os servidores públicos efetivos, os ocupantes de cargos em comissão, os funcionários ou empregados públicos, inclusive os cedidos e permutados ao Município de Nova Friburgo por outros órgãos públicos, além daqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, ao Município de Nova Friburgo. Assim, são compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, EXCETO:

A

Conhecer, exigir e aplicar as normas de conduta ética.

B

Atuar com parcialidade no desempenho das atribuições funcionais.

C

Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.

D

Exercer suas atividades com imparcialidade e urbanidade no tratamento com o público, com os representantes ou prepostos de empresas ou instituições contratadas, bem como com os demais agentes públicos de todas as esferas de Poder.

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Q2343661

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343661 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código de Posturas de Nova Friburgo, quais são os horários de abertura e fechamento, respectivamente, para os estabelecimentos comerciais do município em dias úteis?

A

7h e 18h.

B

8h e 18h.

C

8h e 20h.

D

7h e 19h.

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Q2343659

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343659 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme o Plano Diretor de Nova Friburgo, estão entre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo, EXCETO:

A

Afastamentos; recuos.

B

Taxa de permeabilidade do solo.

C

Coeficiente de aproveitamento do terreno.

D

Estudo posterior de impacto de vizinhança.

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Q2343658

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343658 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro-RJ, é suscetível de desapropriação, com vista a sua integração nas funções sociais da cidade. Terrenos com áreas de até cinco mil metros quadrados situados em áreas residenciais, os quais sejam a única propriedade urbana, estão excluídos dessa suscetibilidade.

( ) O município estimulará proteção às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado. Estas terão direito, dentre outros, à fiscalização com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal.

( ) Compete ao município manter a ordem pública e exercer seu poder de polícia urbanística especialmente quanto a licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e as obras de bens imóveis e as instalações de outros entes federativos e de seus órgãos civis e militares; utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer natureza; utilização de bens imóveis de uso comum do povo.

( ) O poder público estimulará, podendo, inclusive, conceder benefícios fiscais, a implantação de telhados vermelhos em edificações antigas, com o objetivo de diminuir a poluição e melhorar a qualidade do ar da cidade; reduzir o consumo de energia infravermelha; aumentar o escoamento da água das chuvas; e, aumentar ilhas de frio nas áreas mais urbanizadas.

( ) São serviços municipais, dentre outros: efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos; administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

V, V, F, V, F.

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Q2343657

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343657 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o poder público municipal deverá manifestar-se quando houver a intenção da utilização de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, assim como de áreas com declividade igual ou

A

inferior a 10%.

B

superior a 30%.

C

inferior a 50%.

D

superior a 90%.

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Q2343656

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343656 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a lei vigente, quais informações não necessitam constar, obrigatoriamente, nos autos de infração lavrados pelos fiscais no município de Nova Friburgo?

A

O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; a disposição que foi infringida.

B

O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

C

As coordenadas geográficas do local da autuação e o reconhecimento da firma da assinatura do fiscal no mapa do município indicando este local.

D

O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação.

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Q2343654

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343654 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à legislação ambiental municipal de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

A

É proibida toda e qualquer instalação e funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais.

B

É permitido o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais, desde que seja recolhida a devida taxa ambiental junto à unidade do IBAMA mais próxima.

C

Os agentes no exercício da ação fiscalizadora terão acesso a todas as edificações e locais; nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

D

Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade, nem mesmo para a instalação de iluminação decorativa de natal.

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Q2343652

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343652 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo em vista a fiscalização de estabelecimentos comerciais no município de Nova Friburgo, são consideradas normas adequadas que o funcionário deverá estar atento, EXCETO:

A

Nas obras de construção civil, é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas originárias ou da chuva, de forma a evitar proliferação de mosquitos.

B

Nas peixarias, é proibido preparo ou fabricação de conservas de peixe. Nos supermercados e congêneres, é proibida a venda de aves e outros animais vivos.

C

Os estabelecimentos que estocam ou comercializam pneumáticos ou qualquer outro material que possibilite o acúmulo de água deverão mantê-los em local coberto e livre de acúmulo de líquidos, como forma de evitar a proliferação de mosquitos.

D

Todas as pessoas que manipulam alimentos devem ser encaminhadas a exame médico periódico em intervalo máximo de três meses, inclusive os seus parentes mais próximos. O fiscal deverá exigir que tais exames estejam afixados na entrada dos estabelecimentos.

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Q2343651

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343651 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Complementar nº 131, de 16/12/2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Nova Friburgo, a taxa de ocupação das edificações construídas que deverão ser dotadas de cisterna para armazenamento de águas pluviais, localizadas no pavimento térreo, para fins de retardo e posterior descarga na rede pública de drenagem urbana, é:

A

Inferior a 10%.

B

Igual a 66,6%.

C

Superior a 50%.

D

Superior a 75%.

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Q2343649

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à norma reguladora da emissão de ruídos, assinale a afirmativa correta.

A

O equipamento utilizado para a medição de sons e barulhos é o ruidômetro. O ajuste do aparelho deve ser realizado nas condições de laboratório, em total silêncio.

B

Em medições de ruídos em ambientes externos, ao ar livre, não é permitido o uso do protetor de vento acoplado ao microfone. Nas medições executadas no nível do solo em locais externos aos empreendimentos, instalações, eventos e edificações, o microfone deve ser posicionado preferencialmente no subsolo ou a 0,5 metro do solo.

C

Os limites de horário para medições de ruídos no período diurno e noturno podem ser definidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da população. Porém, o período noturno deve começar depois das 23h:59min e não terminar antes das 7h:59min do dia seguinte. Se o dia seguinte for domingo ou feriado, o término do período noturno não deve ser antes das 9h:59min.

D

A avaliação sonora ambiental, em ambientes externos às edificações, para fins de estudo ou fiscalização de poluição sonora de empreendimentos, instalações e eventos (culturais, desportivos, sociais ou recreativos) em áreas habitadas, independentemente da existência de reclamações, deve ser realizada de acordo com as características das fontes sonoras objeto de avaliação.

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Q2343647

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343647 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“De acordo com o Código de Obras Plano Diretor de Nova Friburgo sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização _______________ claramente visível de dia, e _______________ à noite. É proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Contudo, tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

amarela / verde / uma hora

B

verde / vermelha / seis horas

C

vermelha / luminosa / três horas

D

branca e preta / iluminada com fogo / doze horas

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Q2336756

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código de Ética do Município de Nova Friburgo (Lei Municipal nº 4.667/2019), compete à Comissão de Ética e de Conduta:
I. Assegurar e fiscalizar a observância dos deveres e das vedações previstas na legislação específica.
II. Instaurar apenas mediante denúncia, procedimento apuratório de infração às normas constantes do Código de Ética do Município.
III. Fomentar, acompanhar e avaliar, no âmbito do respectivo ramo, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas.
IV. Articular ações com vistas a estabelecer procedimentos de incentivo ao desempenho institucional na gestão da ética pública.
V. Convocar ocupantes de cargos de direção e chefia para esclarecimentos sobre situações potencialmente contrárias às normas éticas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

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Q2336755

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical e serão administrados por órgão ou setor de patrimônio imobiliário, especificamente organizado para este fim. Sobre a utilização destes bens imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

A

A desafetação de bens de uso comum do povo independerá de prévia aprovação das comunidades.

B

No contrato de concessão, cessão ou permissão de uso, a benfeitoria realizada no imóvel não se incorpora a ele, podendo ser retida.

C

No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do Município, com a devida indenização, inclusive por benfeitorias nele introduzidas.

D

A utilização de imóvel municipal por funcionário ou empregado público municipal somente será permitida para atendimento ao interesse público e será efetuada sob o regime de permissão de uso.

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Q2336754

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

À luz da Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre o salário-família assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum desconto se fará sobre o salário-família, nem servirá este de base a qualquer contribuição, salvo para fins de previdência social.

B

Quando a mãe e o pai forem funcionários municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário-família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.

C

Cada quota do salário-família corresponderá a uma percentagem de quinze por cento do salário-mínimo vigente no Município e será devida a partir da data em que for protocolado o requerimento.

D

Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a seus filhos menores, por intermédio da pessoa em que cuja guarda se encontrem enquanto fizerem jus à concessão.

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Q2336753

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga, não podendo recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do mandado; contudo, existem exceções, tais como motivo de força maior ou de doença comprovada. Diante do exposto, à luz da Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir sobre como ficará a administração municipal no caso da ausência do Prefeito e Vice-Prefeito.
I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração o Secretário Municipal de Administração.
II. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos cumprir o mandato de quatro anos.
III. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente do Poder Legislativo, que completará o período.
IV. A recusa do Presidente do Poder Legislativo, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando o preenchimento do cargo pelo membro da Mesa Diretora ocupante de função imediatamente consecutiva.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2336752

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336752 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Foi concedida à determinada funcionária gestante, o período de licença ao qual fazia jus; portanto, Patrícia irá substituí-la durante esse período. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre a substituição assinale a afirmativa correta.

A

A substituição que depender de ato da Administração será sempre gratuita.

B

A substituição automática é realizada por funcionário previamente designado substituto do titular, e será remunerada por todo período, ainda que não exceda trinta dias.

C

A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de nomeação ou designação de outro ocupante para o cargo ou função objeto da substituição.

D

Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração do cargo ou função, ressalvado o caso de opção, podendo acumular vencimentos, gratificações e vantagens.

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Q2336504

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afirmativas a seguir.
I. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
II. Criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de Previdência Social para ocupantes de cargo eletivo.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e naquilo que disser a respeito de seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, descreve as competências do município apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2336491

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336491 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Trata-se da ação de reunir atividades de preservação, manutenção, utilização sustentável, restauração e melhoria do meio ambiente, de forma a produzir o maior benefício para as gerações atuais e, ao mesmo tempo, manter sua potencialidade para satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, bem como a sobrevivência da fauna e da flora incluindo seu ambiente natural. Tendo como base a Lei Complementar nº 45/2009, o conceito exposto anteriormente diz respeito à(ao):

A

Gestão ambiental.

B

Educação ambiental.

C

Conservação ambiental.

D

Desenvolvimento sustentado.

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Q2336490

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336490 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009, seus regulamentos, decretos, normas técnicas e resoluções bem como das leis estaduais e federais, resoluções do CONAMA e outros dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Atenuantes.
2. Agravantes.
( ) Perseguição e captura de animais silvestres.
( ) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
( ) Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
( ) Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária.
A sequência está correta em

A

2, 1, 2, 2.

B

1, 1, 2, 2

C

2, 1, 2, 1.

D

2, 2, 1, 1.

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Q2336489

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |

Q2336489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

A

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

B

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos independentemente da idade.

C

Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados.

D

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de nova friburgo em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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