O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impos...

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Q2336489 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:
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