Analise as afirmativas a seguir. I. Criar distinções ou pr...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Biólogo |
Q2336504
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Analise as afirmativas a seguir.
I. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
II. Criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de Previdência Social para ocupantes de cargo eletivo.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e naquilo que disser a respeito de seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, descreve as competências do município apenas o que se afirma em
I. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
II. Criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de Previdência Social para ocupantes de cargo eletivo.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e naquilo que disser a respeito de seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, descreve as competências do município apenas o que se afirma em
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