Segundo a lei vigente, quais informações não necessitam cons...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas |

Q2343656 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a lei vigente, quais informações não necessitam constar, obrigatoriamente, nos autos de infração lavrados pelos fiscais no município de Nova Friburgo?

O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; a disposição que foi infringida.

O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

As coordenadas geográficas do local da autuação e o reconhecimento da firma da assinatura do fiscal no mapa do município indicando este local.

O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação.

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