Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Nova Friburgo para Concurso - Página 3

Q2320552

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com fulcro na Lei Municipal nº 1.470/1979, a autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo, assegurando ao indiciado a ampla defesa e o contraditório. O processo procederá a aplicação das penas de

A

prisão administrativa por mais de sessenta dias.

B

demissão e cassação de aposentadoria e suspensão do servidor até o máximo de cento e cinquenta dias.

C

destituição da função por mais de trinta dias e cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos.

D

suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

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Q2314906

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O funcionário municipal que pratica atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da prefeitura municipal está violando o seguinte valor ético previsto no Código de Ética do Município:

A

Decoro.

B

Dignidade.

C

Probidade.

D

Assiduidade.

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Q2314905

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O prefeito de Nova Friburgo estabeleceu, por meio de decreto, que caminhões com mais de 5 toneladas não poderão trafegar pelo centro da cidade. Esta legislação cria restrição que inexiste nas cidades vizinhas. Assinale a afirmativa que indica a solução correta considerando a Lei Orgânica do Município.

A

A norma não tem eficácia, pois deveria ter sido levada a conhecimento da população e aprovada por meio de plebiscito.

B

A norma é inconstitucional, já que as restrições impostas pela legislação municipal impedem a livre circulação e o direito de ir e vir do cidadão.

C

A norma não tem validade jurídica, uma vez que normas que preveem restrições devem ter iniciativa em nível estadual para que possam ter efetividade e aplicabilidade.

D

A norma tem eficácia e validade jurídica, posto que as restrições impostas se referem à matéria de interesse local, prevalecendo sobre disposições de qualquer outro ente federativo.

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Q2314904

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município de Nova Friburgo é a expressão e o instrumento da soberania do povo friburguense e de sua forma de manifestação individual, por meio do processo democrático e do exercício da cidadania. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a garantia do sufrágio universal e o voto direto e secreto com valor igual para todos, são formas de assegurar a:

A

Cidadania.

B

Autonomia.

C

Soberania popular.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q2314903

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta sobre o estágio probatório.

A

Terá duração de dois anos.

B

O funcionário deverá cumprir os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

C

O prefeito municipal emitirá parecer escrito, concluindo favorável ou contrariamente a confirmação do estagiário.

D

O prazo legal de sua duração será contado a partir da publicação no Diário Oficial do Município da homologação do resultado final do concurso público.

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Q2314902

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Secretário Escolar | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Técnico de Enfermagem de Família | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Tradutor Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Profissional de Apoio Escolar na Educação Inclusiva |

Q2314902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os cargos em comissão são providos em caráter transitório. De acordo com o Estado do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

A

Os cargos em comissão são providos por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos.

B

Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

C

A posse em cargo em comissão não gera o afastamento do cargo efetivo, gerando o direito de cumulação das remunerações.

D

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão deverá recair em funcionário do município que já tenha cumprido o estágio probatório.

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Q2314796

Q2314796 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta sobre os cargos em comissão.

A

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão só poderá recair em funcionários do município.

B

São os providos em caráter permanente e destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

C

A posse em cargo em comissão não determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo lícita a acumulação de vencimentos.

D

São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

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Q2314795

Q2314795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o exercício no cargo público, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos.

( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.

( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.

( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q2314794

Q2314794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Jurandir, funcionário da prefeitura de Nova Friburgo, embora não reunisse os requisitos necessários, recebeu uma promoção em sua classe. Não utilizou de qualquer meio, lícito ou ilícito, para conseguir a promoção; restou comprovado um equívoco, e que Marcelino é o servidor a quem se destinava corretamente tal promoção; contudo, ele faleceu sem que tenha sido decretada no prazo legal a promoção que lhe cabia. Assinale a afirmativa correta sobre a situação de Jurandir e Marcelino, à luz do Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.470/1979).

A

Marcelino não poderá ser considerado promovido, uma vez que faleceu antes que tenha sido decretada a promoção.

B

Jurandir teve sua promoção processada indevidamente; portanto, ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido.

C

Declarada sem efeito a promoção de Jurandir, será expedido novo ato em benefício de Marcelino e ele será considerado promovido.

D

Com o falecimento de Marcelino, Jurandir será promovido, reiniciando a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção e sofrerá interrupção na contagem do seu tempo de serviço para efeito de progressão.

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Q2314793

Q2314793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo-RJ (Lei Municipal nº 4.637/2018).

A

A doação com encargos não poderá ser objeto de licitação.

B

Na alienação dos bens móveis ou semoventes do município é dispensada a licitação, exceto nos casos de doação, permuta e venda de ações ou de títulos.

C

O município não poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias mediante concessão de direito real de uso, ainda que com prévia autorização legislativa.

D

A alienação dos bens imóveis do município dependerá de autorização legislativa e de licitação, está dispensada nos termos da legislação federal específica, nos casos de permuta e dação em pagamento.

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Q2314792

Q2314792 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No âmbito do Poder Executivo Municipal foi criada a Comissão de Ética e de Conduta com o poder-dever para apreciar e deliberar assuntos disciplinados pelo Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, de relevância e repercussão, envolvendo os agentes públicos. Sobre a Comissão de Ética e de Conduta, assinale a afirmativa correta.

A

Exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

B

Não poderá participar de procedimento apuratório cônjuge, companheiro ou parente do agente público a quem se atribui a infração ética, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

C

Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de doze meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.

D

Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta poderão fazer jus a gratificação, instituída por lei, ainda que seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

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Q2314642

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Orientador Educacional |

Q2314642 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando os compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.

I. Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.
II. Atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições funcionais, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção.
III. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, somente quando autorizado.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2313726

Q2313726 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Janilto, funcionário público de determinada prefeitura, foi acometido por doença psicológica; portanto, precisará se ausentar de suas atividades laborais por determinado período para realizar o tratamento. Sobre a licença para tratamento de saúde, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

A

A licença para tratamento de doenças psicológicas será concedida apenas ex-officio.

B

Janilto não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a doze meses.

C

Será parcial o vencimento ou remuneração de Janilto, contabilizado de acordo com o período de afastamento.

D

Janilto não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento do vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.

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Q2313725

Q2313725 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Regina, funcionária de determinada prefeitura, foi demitida do serviço público municipal. Ocorre que restou apurado em processo que não subsistem os motivos que determinaram sua demissão, sendo, portanto, readmitida pelo órgão. Sobre a situação de Regina, à luz do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

A

Regina deverá ser ressarcida de vencimentos e vantagens que deixou de receber.

B

A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado por Regina.

C

A readmissão deverá efetivar-se em cargo de vencimento ou remuneração superior ao anteriormente ocupado por Regina.

D

O tempo de serviço público de Regina, anteriormente a sua demissão, não será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

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Q2313724

Q2313724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Arlequino é funcionário da prefeitura de Nova Friburgo e gozará, pela primeira vez, seu período de férias. Sobre as férias de Arlequino, de acordo com o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

A

Caso Arlequino seja promovido, transferido, readaptado ou removido em gozo de suas férias, será compelido a interrompê-las.

B

Arlequino será obrigado a gozar seu período de férias, pois é proibida a acumulação, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de três períodos.

C

Arlequino perderá o direito a férias caso, no período aquisitivo anterior, houver gozado mais sessenta dias de licença por motivo de doença em pessoa da família.

D

Arlequino possui a faculdade de converter metade de seu período de férias ao abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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Q2313682

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |

Q2313682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na legislação municipal, a gestão administrativa deverá ser voltada para o desenvolvimento e a melhoria da infraestrutura e da condição de vida das comunidades nos bairros dos distritos urbanos e nas vilas e localidades dos distritos rurais, observado o meio de desenvolvimento urbano, mediante elaboração e implementação de planejamentos, pelo menos bienais ou quadrienais. Considerando o exposto, o desenvolvimento urbano de Nova Friburgo se pautará na formação de bairros e vilas sustentáveis, inclusive, mediante:

A

Instalações efêmeras, que possui caráter experimental e transitório e objetiva a utilização coletiva do espaço público e reflexões sobre os vazios urbanos. Tem duração limitada e visa o atendimento de demandas locais.

B

A implementação de placemaking, intervenção que molda o espaço coletivamente, de acordo com valores comuns e possui foco na participação comunitária, o planejamento e a gestão, unindo as pessoas em torno de uma visão ampla sobre o espaço.

C

Intervenções pontuais denominadas acupunturas urbanas, pontuais e estratégicas, não necessariamente de pequena escala, mas que são rápidas de executar, reversíveis e, muitas vezes, de baixo custo, que possuem a intenção de mudar progressivamente a vida na cidade.

D

Intervenção pontual denominada urbanismo tático, que consiste em uma abordagem de construção e ativação do espaço público realizada através de pequenas intervenções de baixo custo, rápidas e de fácil execução, servindo como resposta imediata às questões espaciais demandadas pela comunidade.

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Q2313681

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |

Q2313681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Prezando pela saúde pública no município, é expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e distritos, de certas atividades consideradas prejudiciais. Em consonância com a legislação vigente, são consideradas atividades proibidas, no perímetro urbano, da sede municipal:

A

A manutenção de estábulos e cocheiras.

B

A criação de porcos e de qualquer outra espécie de gado.

C

A manutenção de estábulos e a criação ou engorda de porcos.

D

A criação de abelhas e criação e engorda de qualquer espécie de gado.

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Q2313680

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) |

Q2313680 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as diretrizes expostas em plano diretor, o objetivo do planejamento e gestão democrática e participativa é:

A

Garantir a instituição de estruturas e processos que favoreçam práticas motivadoras e estimuladoras da cidadania e da integração territorial, proporcionando meios de monitoramento da implementação do Plano Diretor Participativo.

B

Garantir as condições para que o desenvolvimento municipal seja socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, com a prevalência da inclusão social e da redução das desigualdades.

C

A garantia de que todas as pessoas de Nova Friburgo tenham acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, aos serviços e equipamentos públicos, à mobilidade e ao transporte público com acessibilidade, sejam eles moradores de áreas urbanas ou rurais.

D

Aperfeiçoar o planejamento e a gestão urbana e territorial de Nova Friburgo para melhor integração das políticas setoriais, superando conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo para garantir a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território com qualidade e justiça social.

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Q2313564

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) |

Q2313564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a legislação ambiental do município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo quaisquer classes de resíduos, mesmo sem o prévio tratamento e autorização do órgão ambiental competente, desde que seja recolhida a devida taxa ambiental de desenvolvimento sustentável.

B

Os resíduos de qualquer natureza, portadores de agentes patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, estabelecidos por meio de projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio ambiente por parte da fonte geradora.

C

O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do município, deverão ser feitas pela própria fonte de poluição e as suas custas. A eventual execução, pelo município, por omissão do responsável pelos serviços mencionados, não eximem de responsabilidade da fonte poluidora.

D

O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos poluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma adequada, conforme legislação em vigor, estabelecido em projetos específicos, inclusive, de transporte, vedando- -se a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular. Quando a disposição final exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo às normas expedidas pelo órgão municipal competente.

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Q2313266

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313266 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, preconiza que os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. A respeito destes bens, é correto afirmar que:

A

É garantida a concessão de uso de bem imóvel do município a empresa privada com fins lucrativos, ainda que o bem possua destinação social específica.

B

No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do município, mediante indenização pelas benfeitorias nele introduzidas.

C

Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, é defeso aos seus empregados a preferência para assumi-las sob a forma de cooperativas.

D

É facultado ao Poder Executivo a permissão para uso de imóvel municipal, desde que formalmente demonstrado o interesse público, a título precário, revogável a qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de nova friburgo em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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