Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Nova Friburgo para Concurso
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I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração o Secretário Municipal de Administração.
II. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos cumprir o mandato de quatro anos.
III. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente do Poder Legislativo, que completará o período.
IV. A recusa do Presidente do Poder Legislativo, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando o preenchimento do cargo pelo membro da Mesa Diretora ocupante de função imediatamente consecutiva.
Está correto o que se afirma em
I. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
II. Criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de Previdência Social para ocupantes de cargo eletivo.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e naquilo que disser a respeito de seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, descreve as competências do município apenas o que se afirma em
1. Atenuantes.
2. Agravantes.
( ) Perseguição e captura de animais silvestres.
( ) Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
( ) Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
( ) Ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária.
A sequência está correta em