Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinaçã...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Psicólogo |

Q2336755 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical e serão administrados por órgão ou setor de patrimônio imobiliário, especificamente organizado para este fim. Sobre a utilização destes bens imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.

A desafetação de bens de uso comum do povo independerá de prévia aprovação das comunidades.

No contrato de concessão, cessão ou permissão de uso, a benfeitoria realizada no imóvel não se incorpora a ele, podendo ser retida.

No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do Município, com a devida indenização, inclusive por benfeitorias nele introduzidas.

A utilização de imóvel municipal por funcionário ou empregado público municipal somente será permitida para atendimento ao interesse público e será efetuada sob o regime de permissão de uso.

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