Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Seropédica para Concurso

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Q2462521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a opção CORRETA, considerando o disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ.
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Q2462520 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tratando da “Administração Pública”, a Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ impõe em seu artigo 15 a observância a alguns princípios, elencando ainda algumas outras regras em seus respectivos incisos. Nesse sentido, qual a consequência à inobservância aos incisos II e III do mencionado artigo, os quais dispõem, respectivamente: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade de concurso público é de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;”? 
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Q2462519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas, marque a opção CORRETA. 
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Q2462517 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, atualizada, o Município instituirá ______________________________________ regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna da norma-regra exposta. 
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Q2462506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos das disposições contidas na Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, marque a opção CORRETA concernente ao órgão competente para a análise e votação do Relatório de Governança Corporativa.
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Respostas
1: D
2: B
3: A
4: A
5: B