Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Seropédica para Concurso

Q2462521

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a opção CORRETA, considerando o disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ.

A

É vedada a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

B

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que para ser possível a aplicação de regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal é necessária disposição expressa na Lei Orgânica do respectivo Município. Razão pela qual, ao não dispor sobre o tema em sua Lei Orgânica, veda-se, no âmbito do Município de Seropédica, a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Seropédica.

C

Somente mediante prévia e expressa opção do servidor público é que poderá haver a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

D

Serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2462520

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462520 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tratando da “Administração Pública”, a Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ impõe em seu artigo 15 a observância a alguns princípios, elencando ainda algumas outras regras em seus respectivos incisos. Nesse sentido, qual a consequência à inobservância aos incisos II e III do mencionado artigo, os quais dispõem, respectivamente: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade de concurso público é de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;”?

A

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato, sem previsão legal acerca de eventual punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

B

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

C

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a revogação do ato, sem previsão legal acerca de eventual punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

D

A não observância do disposto no inciso II implicará a revogação do ato, ao passo que a inobservância ao inciso III implicará na punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

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Q2462519

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas, marque a opção CORRETA.

A

Entre outras previsões legais, expressas na Lei Orgânica de Seropédica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções, ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica; ou aumento de sua remuneração; Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

B

Não há previsão legal de o Prefeito possuir a prerrogativa de solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

C

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

D

A Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais será Lei Ordinária.

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Q2462517

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462517 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, atualizada, o Município instituirá ______________________________________ regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna da norma-regra exposta.

A

por lei de iniciativa do Poder Executivo

B

por lei de iniciativa do Poder Legislativo

C

por lei de iniciativa do Poder Judiciário

D

por lei de iniciativa do Instituto de Previdência dos Servidores

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Q2462506

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos das disposições contidas na Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, marque a opção CORRETA concernente ao órgão competente para a análise e votação do Relatório de Governança Corporativa.

A

Conselho Fiscal

B

Conselho de Administração

C

Diretoria Executiva

D

Comitê Especial de Análise

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Q2462505

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI foi instituído pela Instrução Normativa nº 05 de 2021.
Sobre o mencionado Termo, marque a opção INCORRETA.

A

O Termo é de preenchimento facultativo ao cargo de Assessor Administrativo.

B

Fica autorizado ao Diretor-Presidente, através de Portaria, determinar o preenchimento do Termo por outros servidores que não estejam listados, inicialmente, na Instrução Normativa nº 05 de 2021, em seu artigo 2º.

C

O Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos do SEROPREVI deverá ser preenchido anualmente ou toda vez que houver qualquer alteração no Código de Ética do Instituto.

D

Ao assinar o Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos, o signatário assume a responsabilidade de reportar à Diretoria Executiva qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com o Código de Ética.

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Q2462504

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Instrução Normativa nº 01 de 2023, a qual estabelece critérios para realização de Perícia Médica dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, qual órgão possui a competência de fazer o controle e o encaminhamento dos servidores à Perícia Médica?

A

Setor Fiscal da Diretoria de Investimentos

B

Gabinete do Diretor-Presidente

C

Gerência Ética Pública

D

Setor de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças

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Q2462503

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a disciplina da Lei municipal nº 787/2022, marque a opção CORRETA.

A

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, excluindo a progressão funcional vertical e horizontal.

B

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, incluindo progressão funcional vertical e horizontal, auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

C

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, exceto o auxílio-transporte, o qual se destina apenas aos servidores regulados pela CLT.

D

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, incluindo progressão funcional vertical, sendo vedada a progressão funcional horizontal.

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Q2462502

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Instrução Normativa nº 02/2022 estabelece normas e procedimentos para realização da Prova de Vida anual dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Sobre a mencionada prova de vida, marque a opção CORRETA.

A

A Prova de Vida é um procedimento de comparecimento facultativo de todos os aposentados e pensionistas, porém o não comparecimento acarretará a extinção do pagamento da aposentadoria ou pensão.

B

É expressamente autorizada a realização de Prova de Vida através de procuração, para todos os aposentados e/ou pensionistas.

C

A Prova de Vida será realizada na sede do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

D

Aos aposentados e pensionistas que possuem incapacidade de locomoção é assegurado o direito de realização do recadastramento através da visita em sua residência de equipe de servidores do Instituto.

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Q2462501

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Legislação Municipal nº 786/2022, a qual “Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI”, marque a opção CORRETA, concernente à natureza jurídica desse Instituto.

A

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Empresa Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

B

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Fundação Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade supervisora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

C

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

D

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Sociedade de Economia Mista Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade supervisora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

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Q2462500

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Tempo de Serviço” positivado, explicitamente, no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

A

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

B

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes do Estado, Distrito Federal e Municípios, salvo o tempo de serviço prestado em cargo de entidade dos Poderes da União.

C

É autorizada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

D

É autorizada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão dos Poderes do Estado e Municípios, apenas.

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Q2462499

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Emenda à Lei Orgânica Municipal de Seropédica nº 20 de 28 de junho de 2022 trouxe importantes alterações, especialmente ao alterar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e, ainda, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. Considerando as importantes disposições trazidas pela referida Emenda, marque a opção CORRETA.

A

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tanto o servidor homem, quanto a servidora mulher, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

B

Em qualquer caso, não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

C

O servidor titular de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar federal.

D

Não haverá aposentadoria em razão da incapacidade permanente para o trabalho, ainda que seja constatada a incapacidade de readaptação.

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Q2462498

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462498 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do recebimento de pensão por morte, considerando o disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

A

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, apenas, desde que comprovada a dependência econômica.

B

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente, o enteado e menor tutelado, independente da comprovação de dependência econômica.

C

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, o enteado, apenas, mediante declaração do segurado.

D

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento de pensão por morte, exclusivamente, o enteado e menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

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Q2462497

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA acerca da competência para dispor sobre instituições do quadro, planos e carreira e regime jurídico único dos servidores Públicos Municipais.

A

Competência Privativa do Município

B

Competência Suplementar do Município

C

Competência Comum do Município, União e Estado

D

Competência Suplementar do SEROPREVI

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Q2460870

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460870 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Seropédica/RJ é realizado, de forma compulsória, mensalmente, um desconto da remuneração dos servidores, mediante a aplicação de um percentual previsto em lei, para custear o referido Regime de Previdência. Sobre a aplicação desse percentual (alíquota), marque a opção CORRETA.

A

No âmbito do Município de Seropédica/RJ, a Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 2022 reformou a Previdência Municipal, positivando diversas normas, dentre as quais dispôs que até que entrasse em vigor Instrução Normativa do SEROPREVI que alterasse a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, esta seria de 14% (quatorze por cento).

B

A alíquota de contribuição previdenciária é devida pelos aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, excluída suas fundações, incidindo sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição da base de cálculo aplicável.

C

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

D

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, sendo considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.

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Q2460866

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos das disposições normativas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, especialmente sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Seropédica e o Regime de Previdência Complementar, marque a opção INCORRETA.

A

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que os recursos do regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

B

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

C

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

D

O regime próprio de previdência do Município de Seropédica deverá observar, entre outras questões dispostas na Legislação, que a instituição do regime de previdência complementar deverá ocorrer no prazo máximo fixado em normas federais, observando as normas da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ sobre o tema.

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Q2460865

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460865 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, no Capítulo II “Do Processo Administrativo”, especificamente na Seção III “Do Processo Disciplinar”, marque a opção INCORRETA.

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Esse processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

B

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

C

O processo disciplinar poderá ser revisto, em até 05 (cinco) anos, a pedido, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

D

O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

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Q2460864

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460864 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Instrução Normativa nº 02 DE 2023 instituiu os Livros de Registro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando a necessidade do Instituto de perenizar altos padrões de organização de suas atividades. Assim sendo, marque a opção INCORRETA sobre o tema.

A

Os Livros de Registro são o instrumento para realização de registro das ocorrências que envolvam os servidores do Instituto ou que ocorram em sua sede ou local sob sua guarda e domínio.

B

O Livro de Registro Externo é destinado a registrar as ocorrências que envolvam atendimento ao público, sejam elas presenciais, por telefone, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação.

C

O Livro de Registro Interno é destinado a registrar as ocorrências internas que envolvam os servidores do quadro de provimento efetivo, sendo indispensável a participação do Chefe de Protocolo e Arquivo durante o processo de registro.

D

O não registro das ocorrências será considerado omissão punível nos termos da legislação em vigor.

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Q2460863

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460863 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Instrução Normativa nº 03/2022, é CORRETO afirmar:

A

Serão reavaliadas as Aposentadorias por Incapacidade Permanente daqueles que possuam mais de 60 (sessenta) anos de idade considerando o limite para recondução nos termos do art. 28 da Lei Municipal nº 011/1997.

B

A Reavaliação periódica das Aposentadorias por Incapacidade Permanente será anual.

C

Compete única e exclusivamente ao Médico do Trabalho do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI atestar, através de Laudo Médico Oficial, a permanência ou não da incapacidade laborativa que justificou a concessão da aposentadoria, não sendo permitida a alteração do Laudo Médico Oficial que atestou a incapacidade laborativa.

D

Nos casos em que a Perícia Médica Oficial ateste através de Laudo Médico Oficial que o(a) aposentado(a) não está mais incapacitado(a) para o trabalho, indicando seu retorno ao serviço, será garantido ao(à) aposentado(a) o direito à ampla defesa e ao contraditório dentro do processo administrativo.

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Q2460862

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460862 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Instrução Normativa n° 01, de 17 de fevereiro de 2022, institui normas e procedimentos para reavaliação periódica das aposentadorias por invalidez a fim de atestar ou não a permanência da incapacidade Iaborativa nos termos do § 1°, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009. Considerando essa norma, avalie as assertivas abaixo e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Serão reavaliadas as aposentadorias por invalidez daqueles que possuam menos de 60 (sessenta) anos, no caso de mulher, e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, no caso de homem.

( ) O processo de reavaliação consiste na autuação de processo administrativo específico em nome do(a) aposentado(a) por invalidez, sendo apensado a este seu processo de aposentadoria.

( ) A recusa por parte do(a) aposentado(a) por invalidez em realizar a reavaliação periódica de que trata essa Instrução Normativa ensejará a extinção do pagamento do seu benefício conforme autoriza o § 1°, art. 76 da Lei Municipal n° 366/2009, sendo restabelecido somente após sentença judicial transitada em julgado.

( ) Fica a Diretoria Previdenciária autorizada a fazer juntada no processo administrativo de provas que auxiliem a Perícia Médica Oficial a avaliar a permanência ou não da incapacidade laborativa do(a) aposentado(a).

A

V – V – V – F

B

V – V – F – V

C

F – F – F – F

D

F – F – V – V

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de seropédica em legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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