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Q2460861

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 787/2022, ao disciplinar acerca do plano de cargos e salários dos servidores do quadro permanente de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, normatizou que, em relação às férias do servidor, é

Alternativas

vedada a conversão das férias em dinheiro, ainda que parcialmente.

autorizada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor.

autorizada a conversão de 1/5 (um quinto) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor.

autorizada a conversão parcial e/ou integral das férias em dinheiro, mediante requerimento da chefia imediata do servidor interessado.

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Q2460860

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,

Q2460860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 786/2022 trata, entre outros temas, dos “recursos administrativos”, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Considerando as disposições acerca desses recursos, marque a opção INCORRETA.

Alternativas

Das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de legalidade, nunca de mérito.

Os recursos obedecerão às seguintes instâncias administrativas, sob pena de serem inadmitidos, a critério do julgador: para o Diretor-Presidente, dos atos dos prepostos ou servidores; para a Diretoria-Executiva, dos atos dos Diretores; e para o Conselho de Administração, dos atos da Diretoria Executiva.

O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias corridos e será contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão passível de recurso.

O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

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Q2460859

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei nº 11 de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Seropédica ,

Q2460859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a temática da Aposentadoria, considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

Alternativas

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou culpa e má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado. Caso não haja a restituição total do dano ao erário, ensejará a ação penal cabível.

A Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário dos Município de Seropédica.

É vedado ao Município editar lei municipal dispondo sobre aposentadoria em cargo ou emprego temporário.

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Q2460858

Q2460858 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Reversão”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção INCORRETA.

Alternativas

A Reversão é o retorno à atividade, de funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Reversão é uma das formas de provimento em cargo público.

A Reversão é a reintegração do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

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Q2460857

Q2460857 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Readaptação”, conforme disposto no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

Alternativas

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será readaptado.

A readaptação, em regra, será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, independente da habilitação exigida. E, excepcionalmente, será efetivada em cargo de carreira com atribuição diversa, respeitada, neste caso, a habilitação exigida.

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do funcionário, permitindo-se apenas o aumento.

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Q2460856

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,

Q2460856 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ dispõe que a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é

Alternativas

autorizada.

autorizada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e vedadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão.

vedada nos casos de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança e autorizadas nos casos de vantagens decorrentes de cargo em comissão.

vedada.

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Q2460855

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica , Lei Orgânica do Município de Seropédica ,

Q2460855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a disposição normativa da Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ, referente à criação e/ou autorização de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas, marque a opção CORRETA.

Alternativas

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei específica, votada, em dois turnos, com interstício de 5 (cinco) dias, por maioria de 2/3 (dois terços).

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por Decreto específico.

Os referidos entes deverão ser criados e/ou autorizados somente por lei, ainda que trate de outros temas, desde que votada, em dois turnos, por maioria simples.

Os referidos entes poderão ser criados e/ou autorizados por lei ou Resolução, desde que votada em dois turnos.

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Q2460854

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica ,

Q2460854 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sabe-se que a Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, instituiu o Relatório de Governança Corporativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Com base na referida Instrução Normativa, marque a opção INCORRETA.

Alternativas

O Relatório de Governança Corporativa é um instrumento de transparência e prestação de contas da gestão, elaborado anualmente pela Diretoria Executiva.

O Relatório de Governança Corporativa possui a obrigatoriedade de conter determinadas informações específicas, dispostas na Instrução Normativa nº 01/2021, sendo vedado conter dados dos segurados, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Após a Diretoria Executiva apresentar o Relatório ao Conselho Fiscal, esse Conselho terá o prazo de trinta dias para emissão de parecer.

Após a votação do Relatório, a Diretoria Executiva deverá disponibilizar o documento de forma física em sua sede para consulta do público em geral; disponibilizar o documento no sítio eletrônico do SEROPREVI; e realizar, até 30 de junho, Audiência Pública com os segurados, representantes do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo), entidades sindicais e a sociedade civil para exposição e debates.

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Q2460853

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Seropédica ,

Q2460853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Legislação Municipal nº 786/2022, são órgãos colegiados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, responsáveis pela gestão, administração e fiscalização, EXCETO:

Alternativas

Conselho de Administração

Conselho Fiscal

Diretoria Executiva

Procuradoria Previdenciária

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Q2460852

Q2460852 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Marque a opção CORRETA, nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ.

Alternativas

O regime jurídico dos servidores públicos do município de Seropédica é o estatutário, instituído por Lei, ao passo que o regime jurídico das Autarquias e Fundações Públicas do município de Seropédica é o celetista, regulado pela CLT.

É proibido o exercício gratuito dos cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Para os efeitos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo, apenas.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Isso posto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos, além desses estabelecidos em lei.

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11: B

12: A

13: A

14: C

15: A

16: D

17: A

18: B

19: D

20: B

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