Sobre a temática da Aposentadoria, considerando o disciplin...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Controle Interno | Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista de Sistemas |

Q2460859 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a temática da Aposentadoria, considerando o disciplinado no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou culpa e má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado. Caso não haja a restituição total do dano ao erário, ensejará a ação penal cabível.

A Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário dos Município de Seropédica.

É vedado ao Município editar lei municipal dispondo sobre aposentadoria em cargo ou emprego temporário.

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