Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 11 de 1997 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Seropédica para Concurso

O regime jurídico dos servidores públicos do município de Seropédica é o estatutário, instituído por Lei, ao passo que o regime jurídico das Autarquias e Fundações Públicas do município de Seropédica é o celetista, regulado pela CLT.

É proibido o exercício gratuito dos cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Para os efeitos do Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo, apenas.

São requisitos básicos para ingresso no serviço público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Isso posto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos, além desses estabelecidos em lei.