Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo para Concurso

Foi concedida à determinada funcionária gestante, o período de licença ao qual fazia jus; portanto, Patrícia irá substituí-la durante esse período. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre a substituição assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.
I. Criar distinções ou preferências entre brasileiros.
II. Criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de Previdência Social para ocupantes de cargo eletivo.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e naquilo que disser a respeito de seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei Orgânica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, descreve as competências do município apenas o que se afirma em 

Considerando as disposições contidas no Código de Ética do Município de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. Acatar ordem manifestamente ilegal.
II. Zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade.
III. Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.
IV. Manter-se atualizado quanto às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinente às suas atividades, zelando pelo seu fiel cumprimento.
V. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de qualquer hierarquia.
VI. Indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa ou instituição contratada pelo Município, independentemente do vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado.
São considerados compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal o que se afirma apenas em

O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que: 

O plano diretor participativo é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Ele visa assegurar que o crescimento urbano seja planejado de forma a promover a qualidade de vida da população, a preservação do meio ambiente e a justiça social. A participação da comunidade nesse processo é crucial para garantir que as políticas urbanas reflitam as necessidades e aspirações dos cidadãos locais. Nos termos da Lei Orgânica do Município – Lei nº 4637/2018, sobre o plano diretor participativo, assinale a afirmativa correta.