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Q2313260

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município, dispõe que os servidores públicos são patrimônio humano essencial na gestão pública; possuem como missão servir indistintamente bem ao povo; e, atender precipuamente ao interesse coletivo. Considerando o que disciplina a normativa em comento, é correto afirmar que são assegurados aos servidores públicos do município:

Alternativas

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, quando cabível, salvo negociação coletiva.

Licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de sete dias úteis, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.

Licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias consecutivos, contados a partir do último dia útil de serviços prestados pela servidora.

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, relativamente ao mês de dezembro, pago até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

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Q2313110

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Professor I |

Q2313110 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica de Nova Friburgo-RJ está contida na Lei Municipal nº 4.637/2018. Acerca de sua localização geográfica, especialmente com relação às suas confrontações, pode-se afirmar que se confronta ao Norte, Sul, Leste e Oeste, respectivamente, com municípios indicados em:

Alternativas

Trajano de Moraes; Silva Jardim; Macaé; e, Bom Jardim.

Cachoeiras do Macuco; Silva Jardim; Macaé; e, Sumidouro.

Teresópolis; Macaé; Cachoeiras de Macacu; e, Bom Jardim.

Duas Barras; Silva Jardim; Casimiro de Abreu; Sumidouro; e, Teresópolis.

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Q2312756

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q2312756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:

Alternativas

Recusar fé aos documentos públicos.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Criar distinções ou preferências entre brasileiros.

Favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda político-partidária.

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Q865879

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Agente Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auxiliar de Patrimônio |

Q865879 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:

Alternativas

Lei.

Portaria.

Decreto.

Resolução.

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Q865877

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Friburgo , Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo ,

Q865877 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao Poder Legislativo do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Alternativas

A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por vinte e oito vereadores.

A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional.

Cada sessão legislativa tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma legislatura.

Como condição de elegibilidade, o candidato a vereador deve ter idade mínima de vinte e um anos.

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Respostas

21: D

22: D

23: B

24: C

25: B

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo para Concurso

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