Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Maxaranguape para Concurso

Q2189954

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Técnico em Edificações |

Q2189954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art. 22, terão obrigatoriedade de licença para construção as seguintes obras

construção de passeios nos logradouros públicos.

construção de muros que não exigem elementos estruturais.

retelhamento e substituição de calhas.

qualquer implantação de canteiro de obras, distinto daquele instalado na própria obra.

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Q2178170

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante o artigo 36 da Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de

emendas à Lei Orgânica, leis complementares e portarias.

emendas à Lei Orgânica, leis complementares e resoluções.

leis delegadas, leis ordinárias e leis suplementares.

decretos legislativos, leis complementares e decretos-lei.