Questões de Concurso Sobre lei nº 344 de 1996 – regime jurídico dos servidores públicos do município de santana do matos em legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que