Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Lei nº 344 de 1996 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos para Concurso

A Lei nº. 344, de 14 de dezembro de 1996, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Municipais de Santana do Matos, ao estabelecer gratificações e adicionais para os servidores municipais, determina que