Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de maxaranguape em legislação dos municípios do estado do rio grande do norte
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Ao servidor público do Município de Maxaranguape/RN, mediante requisição, será concedida licença especial com todos os direitos de seu cargo e função. O tempo de exercício que dará ao servidor esse direito e o tempo da licença a ser usufruída são, respectivamente,
Caso a despesa total com pessoal no Município de Maxaranguape/RN ultrapasse os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado
A despesa total com pessoal do Município de Maxaranguape/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder