Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Canguçu para Concurso
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( ) Serão realizadas, no máximo, quatro consultas por ano.
( ) É liberada a realização de consulta popular nos 4 meses que antecedam as eleições para qualquer nível de governo.
( ) A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de 2 (dois) meses após a apresentação da proposição adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO indicando respectivamente aprovação ou rejeição da proposição.
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Medida executória do plano diretor.
( ) Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens Municipais.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Autorização para a contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.
A respeito da política de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo.
As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (1ª parte). É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (2ª parte).
A sentença está: