Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concursos Públicos
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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!
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1.1 Lei Orgânica do Município de Viamão
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1.2 Lei nº 2.663 de 1998 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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1.3 Lei nº 3.225 de 2004 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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1.4 Resolução nº 02 de 2015 - Normas para Autorização de Funcionamento das Instituições Públicas de Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino
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1.5 Lei nº 4.582 de 2017 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viamão
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1.6 Lei nº 4.581 de 2017 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão
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2.1 Lei Municipal nº 928 de 1991
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2.2 Lei nº 4.124 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bossoroca
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2.3 Lei Orgânica do Município de Bossoroca
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O QC cobre toda matéria do concurso
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3.1 Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha
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3.2 Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha
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3.3 Lei nº 3.651 de 2013 - Institucionalização, Organização e Funcionamento da Guarda Municipal
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3.4 Lei nº 2.424 de 2005 - Avaliação do Servidor Público do Município
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4.1 Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul
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4.2 Lei Complementar nº 241 de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais
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4.3 Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul
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4.4 Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais
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4.5 Resolução nº 244 A de 2014 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul
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4.6 Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul
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4.7 Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal
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5.1 Lei Orgânica do Município de Charqueadas
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5.2 Lei nº 507 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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5.3 Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
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6.1 Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul
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6.2 Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul
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6.3 Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul
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6.4 Lei nº 3.311 de 2010 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos do Município de Eldorado do Sul
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6.5 Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul
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7.1 Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha
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7.2 Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha
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7.3 Lei Complementar nº 105 de 2014 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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7.4 Lei Complementar nº 166 de 2021 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Flores da Cunha
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7.5 Lei Complementar nº 167 de 2021 - Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha
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8.1 Lei Orgânica do Município de Jaguarão
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9.1 Lei Orgânica Municipal de Portão
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9.2 Lei nº 2.206 de 2011 - Plano Diretor do Município Portão
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9.3 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão
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9.4 Lei nº 2.636 de 2017 - Cadastro Fiscal Mobiliário do Município de Portão
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9.5 Lei nº 1.356 de 2003 - Código de Posturas do Município Portão
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9.6 Lei nº 341 de 1980 - Código de Obras do Município de Portão
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10.1 Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
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10.2 Lei Complementar Municipal nº 790/2016
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10.3 Lei Complementar nº 478/2002
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10.4 Lei Ordinária nº 6.309/1988
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10.5 Lei Complementar nº 133/1985
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10.6 Lei nº 11.062 de 2011 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir, conforme determina, o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF)
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10.7 Lei nº 8.133 de 1998 - Dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no município de Porto Alegre
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10.8 Lei Complementar nº 7 de 1973 - IPTU
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10.9 Lei municipal nº 13.028 de 2022 - Mediação Tributária no Município de Porto Alegre
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10.10 Lei Complementar nº 434 de 1999 - Plano Diretor do Município de Porto Alegre
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10.11 Lei Complementar nº 284 de 1992 - Código de Edificações do Município de Porto Alegre
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11.1 Lei nº 1.799-A de 1966 - Sistema Tributário do Município e Normas Gerais de Direito Fiscal
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11.2 Lei Orgânica do Município de Rio Grande
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11.3 Lei nº 6.500 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município
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11.4 Lei nº 5.819 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
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12.1 Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento
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12.2 Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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12.3 Lei nº 5.784 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
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12.4 Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
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12.5 Lei nº 7.469 de 2019 - Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Santana do Livramento
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13.1 Lei Orgânica Municipal de Torres
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13.2 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Torres
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14.1 Lei Orgânica Municipal de Tramandaí
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14.2 Lei Complementar Municipal nº 009/08
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14.3 Lei nº 947 de 1992 - Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos
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14.4 Resolução Municipal nº 028/11
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14.5 Lei Complementar nº 026 de 2017 - Código de Posturas do Município
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14.6 Lei Complementar nº 27 de 2017 - Código Ambiental do Município
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16.1 Lei Orgânica do Município de Turuçu
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16.2 Lei nº 386 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Turuçu
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17.1 Lei Orgânica do Município de Imbé
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17.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
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17.3 Código de Posturas do Município de Imbé
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17.4 Lei nº 1.935 de 2018 - Guarda Municipal de Imbé
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17.5 Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município
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17.6 Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais
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17.7 Lei nº 613 de 2000 - Estágio Probatório
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17.8 Lei nº 1.920 de 2018
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18.1 Plano de Carreira do Magistério do Município de Sapucaia do Sul
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18.2 Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul
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18.3 Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul
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18.4 Legislação da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas
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19.1 Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa
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19.2 Lei Orgânica do Município de Santa Rosa
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19.3 Lei nº 5.227 de 2015 - Estágio de Estudantes em Órgãos da Administração Municipal
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20.1 Lei Orgânica do Município de Seberi
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20.2 Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Seberi
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20.3 Lei nº 1.945 de 2001 - Plano de Carreira do Magistério Público
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21.1 Lei Orgânica do Município de Gramado
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21.2 Lei nº 2.912 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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21.3 Lei nº 2.913 de 2011 - Plano de Carreira do Magistério do Município
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21.4 Lei nº 2.914 de 2011 - Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município
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21.5 Lei Complementar nº 3.490 de 2016 e Lei nº 3.657 de 2018 - Plano de Cargos e Sistema de Remuneração dos Servidores da Autarquia Municipal de Turismo de Gramado
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21.6 Lei nº 3.425 de 2015 - Autarquia Municipal de Turismo
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21.7 Lei nº 3.296 de 2014 - Desenvolvimento Urbano e Rural e Plano Diretor do Município
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22.1 Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira
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22.2 Lei nº 118 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinto Bandeira
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22.3 Lei nº 76 de 2013 - Regularização de Posturas no Município de Pinto Bandeira
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22.4 Lei nº 71 de 2013 - Código Tributário do Município de Pinto Bandeira
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22.5 Lei nº 72 de 2013 – Criação do Setor de Vigilância Sanitária e Secretaria de Saúde e Meio Ambiente de Pinto Bandeira
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22.6 Lei nº 175 de 2015 - Código de Edificações do Município de Pinto Bandeira
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23.1 Lei Orgânica do Município de Chuí
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23.2 Lei nº 1.244 de 2011 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Chuí
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23.3 Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos
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24.1 Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul
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24.2 Lei nº 006 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
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25.1 Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões
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25.2 Lei nº 72 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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25.3 Lei nº 116 de 1995 – Código Tributário do Município de Salvador das Missões
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25.4 Lei Complementar nº 492 de 2005 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missõe
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26.1 Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro
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26.2 Lei nº 1.012 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Vila Lângaro
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26.3 Lei nº 1.145 de 2022 - Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vila Lângaro
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27.1 Lei Orgânica do Município de Água Santa
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27.2 Lei nº 1.378 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Água Santa
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27.3 Lei nº 724 de 2002 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
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27.4 Lei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa
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28.1 Lei Orgânica do Município de São João da Urtiga
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28.2 Lei nº 105 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Urtiga
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29.1 Lei Orgânica do Município de Carazinho
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29.2 Lei Complementar nº 007 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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29.3 Lei Complementar nº 110 de 2006 - Código Tributário do Município de Carazinho
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30.1 Lei Orgânica do Município de Jóia
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30.2 Lei nº 1.310 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
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30.3 Lei nº 455 de 1993 - Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Cargos Padrões e Funções da Administração Direta do Município de Jóia
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30.4 Lei nº 3.556 de 2017 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jóia
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31.1 Lei Orgânica do Município de Vila Flores
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31.2 Lei nº 836 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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32.1 Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
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32.2 Lei nº 333 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo
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32.3 Lei nº 85 de 1954 - Código de Posturas do Município
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32.4 Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo
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32.5 Lei nº 154 de 1992 - Sistema de Seguridade Social do Município de Novo Hamburgo
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33.1 Lei Orgânica do Município de Quaraí
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33.2 Lei nº 1.318 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Quaraí
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34.1 Lei Orgânica do Município Maçambara
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34.2 Lei nº 05 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambara
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34.3 Lei nº 05 de 1997 - Cria Cargos em Comissão, as Correspondentes Funções Gratificadas; Determina o Quadro Permanente de Cargos do Município de Maçambara
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34.4 Lei nº 914 de 2009 – Institui Diretrizes Urbanas do Município de Maçambara
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34.5 Lei nº 97 de 1998 - Quadro de Cargos e Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores Públicos
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35.1 Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí
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35.2 Lei n° 270 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município do Salto do Jacuí
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35.3 Lei nº 777 de 1998 - Código de Obras do Município Salto do Jacuí
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36.1 Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões
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36.2 Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões
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37.1 Lei Orgânica do Município de Porto Mauá
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37.2 Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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37.3 Lei Complementar nº 281 de 1998 - Código Tributário Municipal
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38.1 Lei Orgânica do Município de Campo Bom
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38.2 Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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38.3 Lei nº 1.606 de 1994 - Código de Posturas do Município
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38.4 Lei nº 2.988 de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município
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38.5 Lei nº 3.876 de 2012 - Áreas de Interesse Social Municipal
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38.6 Lei nº 422 de 1977 - Código de Edificações
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38.7 Lei nº 2.397 de 2002 - Código Tributário do Município
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39.1 Lei Orgânica do Município de Nova Esperança do Sul
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39.2 Lei nº 1.452 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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41.1 Lei nº 316 de 1994 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiaçá
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41.2 Lei Orgânica do Município de Ibiaçá
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41.3 Lei nº 1.419 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município
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42.1 Lei Orgânica do Município de Senador Salgado Filho
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42.2 Lei Complementar nº 1.138 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
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43.1 Lei nº 3.305 de 2007 - Regime Estatutário dos Servidores Públicos
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44.1 Lei Orgânica do Município de Vale Verde
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44.2 Lei nº 1.812 de 2019 - Regime Próprio da Previdência Social do Município de Vale Verde
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44.3 Lei nº 411 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vale Verde
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45.1 Lei Orgânica do Município Capão da Canoa
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45.2 Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa
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45.3 Lei nº 002 de 2003 - Código Tributário do Município de Capão da Canoa
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45.4 Lei nº 1.441 de 2000 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa
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45.5 Lei Complementar nº 063 de 2019 – Código de Obras e Edificações do Município de Capão da Canoa
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45.6 Lei Complementar nº 03 de 2004 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Capão da Canoa
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46.1 Lei Orgânica do Município de Santo Augusto
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46.2 Lei nº 1.690 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Augusto
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46.3 Lei nº 1.692 de 2003 - Quadros de Cargos, Funções Públicas e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Santo Augusto
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46.4 Lei nº 1.618 de 2002 – Código Tributário do Município de Santo Augusto
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46.5 Lei nº 1.691 de 2003 - Carreira do Magistério Público Municipal
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47.1 Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco
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47.2 Lei nº 1.543 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Coronel Bicaco
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47.3 Lei nº 1.561 de 2003 - Plano de Carreiras dos Servidores do Município de Coronel Bicaco
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47.4 Lei nº 1.483 de 2001 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco
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48.1 Lei Orgânica do Município de Mampituba
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48.2 Lei nº 682 de 2013 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município
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48.3 Lei nº 407 de 2006 - Plano de Carreiras do Magistério Público do Município
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48.4 Lei nº 218 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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49.1 Lei Orgânica do Município de Paraí
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49.2 Lei nº 3.343 de 2018 - Plano de Carreira dos Servidores do Município
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49.3 Lei nº 1.941 de 2001 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Do Município
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50.1 Lei Orgânica do Município de Três de Maio
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50.2 Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
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50.3 Lei nº 2.819 de 2014 - Regime de Previdência
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51.1 Lei Orgânica do Município de Rondinha
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51.2 Lei nº 1.718 de 2002 - Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município
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51.3 Lei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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52.1 Lei Orgânica do Município de Triunfo
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52.2 Lei nº 779 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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52.3 Lei nº 2.514 de 2011 - Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal e Quadro de Funcionários
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53.1 Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras
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53.2 Lei nº 1.887 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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53.3 Lei nº 1.787 de 2017 - Quadros de Cargos, Funções e Plano de Carreira dos Servidores
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54.1 Lei Orgânica do Município de Porto Xavier
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54.2 Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município
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54.3 Lei nº 1.718 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município
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54.4 Lei nº 1.960 de 2009 - Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município
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55.1 Lei Orgânica do Município de Nonoai
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55.2 Lei nº 2.452 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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55.3 Lei Complementar nº 3.231 de 2017 - Código Tributário Municipal
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56.1 Lei nº 2.513 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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56.2 Lei Orgânica do Município de Bom Jesus
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56.3 Resolução CME nº 01 de 2010 - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica
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57.1 Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul
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57.2 Lei nº 313 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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57.3 Lei nº 314 de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores
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57.4 Lei nº 1.996 de 2010 - Taxa de Licenciamento Ambiental
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58.1 Lei nº 1.041 de 1990 - Regime Jurídico do Município
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58.2 Lei nº 2.301 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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58.3 Lei Orgânica do Município de Estância Velha
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58.4 Lei nº 603 de 1977 - Código de Posturas do Município
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59.1 Lei Orgânica do Município de Faxinalzinho
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59.2 Lei nº 367 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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61.1 Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa
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61.2 Lei nº 682 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carlos Barbosa
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62.1 Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana
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62.2 Lei nº 777 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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62.3 Lei nº 1.593 de 2012 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Augusto Pestana
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63.1 Lei Complementar nº 001 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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63.2 Lei nº 2.791 de 2011 - Diretrizes Urbanas do Município
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63.3 Lei Orgânica do Município de Viadutos
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63.4 Lei nº 390 de 1976 - Código de Posturas do Município
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64.1 Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
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64.2 Lei nº 4.196 de 2018 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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64.3 Lei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais
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64.4 Lei nº 2.410 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Município
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64.5 Lei nº 3.433 de 2010 - Quadro de Cargos, Funções Públicas e Plano de Carreira de Servidores do Município
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64.6 Lei Orgânica do Município de Tapejara
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65.1 Lei Orgânica do Município de São Borja
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65.2 Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja
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65.3 Lei nº 3.800 de 2007 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de São Borja
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65.4 Lei Complementar nº 099 de 2017 – Código Tributário do Município de São Borja
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65.5 Lei Complementar nº 08 de 1997 - Plano Diretor do Município
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66.1 Lei Orgânica do Município de Sentinela do Sul
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66.2 Lei nº 114 de 1996 - Código de Obras Municipal de Sentinela do sul
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66.3 Lei nº 118 de 1994 - Código Tributário Municipal de Sentinela do Sul
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66.4 Lei nº 113 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sentinela do Sul
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67.1 Lei Orgânica do Município de Erechim
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67.2 Lei nº 4.856 de 2010 – Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário do Município de Erechim
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67.3 Lei nº 5.588 de 2014 – Estrutura da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
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67.4 Lei nº 3.488 de 2002 – Institui os Estatutos da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
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67.5 Lei nº 3.431 de 2001 - Autoriza o Executivo a Criar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
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68.1 Lei Orgânica do Município de Rio Pardo
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68.2 Lei Complementar nº 1.302 de 2003 - Código Tributário do Município Rio Pardo
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69.1 Lei nº 2.109 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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69.2 Lei Orgânica do Município de Antônio Prado
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70.1 Lei Orgânica do Município de Vacaria
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70.2 Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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70.3 Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município
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70.4 Lei Complementar nº 005 de 2010 - Código de Posturas do Município
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70.5 Lei nº 2.092 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal - Revogada pela Lei Complementar nº 12 de 2012
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70.6 Lei nº 2.134 de 2003 - ISSQN
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70.7 Lei nº 1.304 de 1991 - Quadros de Cargos e Carreiras do Município
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71.1 Lei Orgânica do Município de Itaqui
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71.2 Lei nº 3.107 de 2006 - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
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71.3 Lei nº 1.751 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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72.1 Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul
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72.2 Lei nº 2.147 de 2016 - Altera e Consolida o Código de Obras e Edificações do Município
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73.1 Lei Orgânica do Município de Canoas
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73.2 Lei nº 1.214 de 1968 - Código de Posturas do Município de Canoas
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73.3 Lei nº 1.783 de 1977 - Código Tributário do Município de Canoas
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73.4 Lei nº 2.899 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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73.5 Lei nº 4.328 de 1998 - Código de Meio Ambiente do Município de Canoas
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73.6 Lei nº 5.082 de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas
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73.7 Lei nº 5.627 de 2011 - Dispõe sobre a Fundação Pública Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
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73.8 Decreto nº 865 de 2011 - Estatuto da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas
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73.9 Lei nº 5.961 de 2015 - Plano Diretor Urbano Ambiental do Município de Canoas
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73.10 Lei Complementar nº 5 de 2016 - Código de Obras e Edificações no Município de Canoas
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73.11 Lei nº 6.526 de 2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas
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73.12 Lei nº 6.551 de 2022 - Plano de Mobilidade Urbana do Município de Canoas
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74.1 Lei Orgânica do Município de Nova Petrópolis
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74.2 Lei nº 1.153 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município
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74.3 Lei nº 3.598 de 2006 - Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal
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74.4 Lei nº 3.925 de 2009 - Plano Diretor do MunicípioVer no site
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74.5 Lei nº 3.597 de 2006 - Plano de Carreira do Magistério Municipal
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75.1 Lei Orgânica do Município de Ivoti
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75.2 Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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76.1 Lei Orgânica do Município de Monte Belo do Sul
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76.2 Lei nº 366 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
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76.3 Lei nº 742 de 2006 - Código de Posturas do Município
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77.1 Lei Orgânica do Município de Frederico Westphalen
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77.2 Lei nº 1.424 de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores do Município
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78.1 Lei Orgânica do Município de Sananduva
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78.2 Lei nº 1.223 de 1989 - Código Tributário do Município
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78.3 Lei nº 1.355 de 1991 - Código de Posturas do Município
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78.4 Lei nº 2.668 de 2011 - Lei de Diretrizes Urbanas do Município
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78.5 Lei nº 2.288 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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79.1 Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul
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79.2 Lei nº 831 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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80.1 Lei Orgânica do Município de São Leopoldo
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80.2 Lei nº 6.055 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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80.3 Lei nº 6.570 de 2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo Municipal
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80.4 Lei nº 1481-A de 1969 - Código de Posturas do Município
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81.1 Lei Orgânica do Município de Esteio
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81.2 Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
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81.3 Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município
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81.4 Lei nº 1.815 de 1991 - Código Tributário do Município
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81.5 Lei nº 3524 de 2003 - Proteção, a Preservação e a Revitalização do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico do Município
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81.6 Lei nº 3.636 de 2003 - ISSQ
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81.7 Lei nº 3.839 de 2004 - Sistema de Transporte e Circulação no Município
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81.8 Decreto nº 3.035 de 2005 - Regulamento de Operação do Transporte Coletivo de Passageiros no Município
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81.9 Lei nº 4.526 de 2008 - Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana
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81.10 Lei nº 3.921 de 2005 - Guarda Municipal
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81.11 Lei nº 7.899 de 2021 - Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo do Município de Esteio
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81.12 Lei Complementar nº 6.978 de 2018 - Código de Obras do Município de Esteio
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81.13 Lei nº 6.672 de 2017 - Plano Diretor do Município de Esteio
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82.1 Lei Orgânica do Município de Sarandi
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83.1 Lei nº 2.312 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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83.2 Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí
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84.1 Lei Orgânica do Município de Alegria
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84.2 Lei nº 947 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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85.1 Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo
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85.2 Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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86.1 Lei Orgânica do Município de Campos Borges
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86.2 Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município
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86.3 Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
86.4 Lei nº 1.199 de 2012 - Plano Diretor do Município
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87.1 Lei nº 724 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
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88.1 Lei Orgânica do Município de Alpestre
QuestõesComentadas0 -
88.2 Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
QuestõesComentadas0 -
88.3 Lei nº 1.231 de 2003 - Código Tributário Municipal
QuestõesComentadas0 -
88.4 Lei nº 1.173 de 2012 - Código de Posturas do Município
QuestõesComentadas0 -
88.5 Lei nº 1.219 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município
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88.6 Lei nº 1.774 de 2012 - Código de Edificações do Município de Alpestre
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89.1 Lei Orgânica Município de Panambi
QuestõesComentadas0 -
89.2 Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
QuestõesComentadas0 -
89.3 Lei nº 3.330 de 2011 - Código Tributário do Município
QuestõesComentadas0 -
89.4 Lei Complementar nº 08 de 2008 - Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município
QuestõesComentadas0 -
89.5 Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município
QuestõesComentadas0 -
89.6 Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município
QuestõesComentadas0 -
89.7 Decreto nº 54 de 2011 - Plano de Saneamento Básico do Município
QuestõesComentadas0 -
89.8 Lei Complementar nº 020 de 2021 - Novo Código do Meio Ambiente do Município
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90.1 Lei Orgânica do Município de Bagé
QuestõesComentadas0 -
90.2 Lei nº 2.294 de 1984 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
QuestõesComentadas0 -
90.3 Lei nº 3.375 de 1997 - Estrutura Administrativa do Município e Plano de Carreira
QuestõesComentadas0 -
90.4 Lei nº 5.134 de 2012 - Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
QuestõesComentadas0 -
90.5 Lei nº 5.875 de 2018 - Guarda Civil Municipal
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91.1 Lei nº 453 de 2006 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
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92.1 Lei Orgânica do Município de Santa Maria
QuestõesComentadas0 -
92.2 Lei nº 3.326 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
QuestõesComentadas0 -
92.3 Estatuto Social, Código de Processo Ético Administrativo e Legislação Específica da UNIMED Santa Maria
QuestõesComentadas0 -
92.4 Lei Complementar nº 119 de 2018 - Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria
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92.5 Lei Complementar nº 092 de 2012 - Código de Posturas do Município de Santa Maria
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93.1 Lei Orgânica do Município de Redentora
QuestõesComentadas0 -
93.2 Lei nº 633 de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
93.3 Lei nº 812 de 1990 - Plano de Classificação de Cargos e Funções
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94.1 Lei Orgânica do Município de Candelária
QuestõesComentadas0 -
94.2 Lei nº 091 de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
QuestõesComentadas0 -
94.3 Lei Complementar nº 009 de 2019 - Plano de Carreira do Magistério Público
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94.4 Lei Complementar nº 24 de 2021 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
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96.1 Lei Orgânica do Município de Horizontina
QuestõesComentadas0 -
96.2 Lei nº 1.663 de 2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Horizontina
QuestõesComentadas0 -
96.3 Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina
QuestõesComentadas0 -
96.4 Lei nº 1.010 de 1990 - Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município de Horizontina
QuestõesComentadas0 -
96.5 Lei nº 3.071 de 2009 - Reestrutura o Regime Póprio de Previdência do Município de Horizontina
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96.6 Decreto nº 3.920 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 459 de 1973 que Dispõe sobre a Construção de Muros e Passeios
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96.7 Lei nº 3.619 de 2015 - Plano Diretor do Município de Horizontina
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96.8 Lei nº 3.688 de 2016 - Código de Obras do Município Horizontina
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97.1 Lei Orgânica do Município de Ametista do Sul
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98.1 Lei Orgânica do Município de Arroio do Padre
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98.2 Lei Complementar nº 12 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Padre
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101.1 Lei Orgânica Municipal de Herveiras
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101.2 Lei Complementar nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Herveiras
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102.1 Lei Orgânica do Município de Nova Hartz
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103.1 Lei Orgânica do Município de Fazenda Vilanova
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104.1 Lei Orgânica do Município de Giruá
QuestõesComentadas0 -
104.2 Lei nº 4.180 de 2009 - Regime Próprio de Previdência do Município de Giruá
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104.3 Lei nº 4.951 de 2013 - Plano Diretor do Município de Giruá
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105.1 Lei Orgânica do Município de Balneário do Pinhal
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105.2 Lei nº 316 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Balneário do Pinhal
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105.3 Lei nº 1.111/2013 - Plano de Carreira dos Servidores de Balneário de Pinhal
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106.1 Lei nº 203 de 2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo
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106.2 Lei nº 155 de 2005 - Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal do Município de Passo Fundo
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106.3 Lei Orgânica do Município de Passo Fundo
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106.4 Lei Complementar nº 305 de 2012 - Redução da Carga Horária dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo
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106.5 Lei Complementar nº 159 de 2006 - Cedência de Servidores Públicos do Município de Passo Fundo
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107.1 Lei Orgânica do Município de Uruguaiana
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107.2 Lei Complementar nº 18 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana
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107.3 Lei nº 1.970 de 1988 - Código Administrativo do Município de Uruguaiana
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107.4 Lei nº 3.319 de 2004 - Guarda Municipal de Uruguaiana
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107.5 Lei nº 5.200 de 2021 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana
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108.1 Lei Orgânica do Município de Taquari
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108.2 Lei nº 1.747 de 1998 - Quadro de Cargos e Funções Públicas e Plano de Carreira dos Servidores do Município de Taquari
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108.3 Lei nº 1.502 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taquari
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109.1 Lei Orgânica do Município de Dezesseis de Novembro
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109.2 Lei nº 1.235 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dezesseis de Novembro
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110.1 Lei nº 2.630 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lavras do Sul
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110.2 Lei Orgânica do Município de Lavras do Sul
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111.1 Lei nº 2.253 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca
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111.2 Lei nº 1.076 de 1990 - Código de Posturas do Município de Casca
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111.3 Lei nº 2.266 de 2010 - Parcelamento do Solo Urbano no Município de Casca
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112.1 Lei Orgânica do Município de São José dos Ausentes
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113.1 Lei Orgânica do Município de Sagrada Família
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113.2 Lei nº 421 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sagrada Família
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114.1 Lei Orgânica do Município de São João do Polêsine
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114.2 Lei nº 199 de 1997 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de São João do Polêsine
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114.3 Lei Complementar nº 08 de 2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João do Pelêsine
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115.1 Lei Orgânica do Município de Dom Pedrito
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115.2 Lei nº 236 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dom Pedrito
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115.3 Lei nº 408 de1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Dom Pedrito
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116.1 Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita
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116.2 Lei nº 88 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Rita
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117.1 Lei Orgânica do Município de Braga
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117.2 Lei nº 56 de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Braga
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117.3 Lei nº 55 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Braga
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117.4 Lei nº 1.154 de 2005 - Código de Posturas do Município de Braga
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118.1 Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis
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119.1 Lei Orgânica do Município de Ilópolis
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119.2 Lei nº 1.569 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ilópolis
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119.3 Lei nº 1.211 de 2000 Código de Meio Ambiente do Município de Ilópolis
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120.1 Lei Orgânica do Município de Espumoso
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120.2 Lei nº 2.247 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Espumoso
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120.3 Lei nº 2.367 de 1998 - Código de Posturas do Município de Espumoso
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120.4 Lei nº 2.244 de 1997 - Código Tributário do Município de Espumoso
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121.1 Lei Orgânica do Município de Cerro Largo
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122.1 Lei Orgânica do Município de Bom Retiro do Sul
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124.1 Lei Orgânica do Município de Nova Bréscia
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124.2 Lei nº 1.263 de 2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Bréscia
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125.1 Lei Orgânica do Município de Harmonia
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125.2 Lei nº 117 de 1991 - Regime Jurídico do Município de Harmonia
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126.1 Lei Orgânica do Município de Maurício Cardoso
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127.1 Lei Orgânica do Município de Pedras Altas
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128.1 Lei Orgânica do Município de São Marcos
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129.1 Lei Orgânica do Município de Victor Graeff
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130.1 Lei Orgânica do Município de Tuparendi
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131.1 Lei nº 4.480 de 2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teutônia
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132.1 Lei Orgânica do Município de Agudo
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133.1 Lei nº 1.363 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapes
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133.2 Lei Orgânica do Município de Tapes
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133.3 Lei nº 2.112 de 2002 - Código Tributário do Município de Tapes
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134.1 Lei Orgânica do Município de Poço das Antas
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134.2 Lei nº 241 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Poço das Antas
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137.1 Lei Orgânica do Município de Doutor Ricardo
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137.2 Lei nº 1.833 de 2018 - Regime Jurídico do Município de Doutor Ricardo
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138.1 Lei Orgânica do Município de Inhacorá
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138.2 Lei nº 62 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhacorá
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139.1 Lei Orgânica do Município de Sinimbu
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139.2 Lei nº 531 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sinimbu
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139.3 Lei nº 712 de 2003 - Código de Obras do Município de Sinimbu
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139.4 Lei nº 711 de 2003 - Código de Posturas do Município de Sinimbu
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139.5 Lei nº 886 de 2006 - Política Municipal do Meio Ambiente
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139.6 Lei nº 185 de 1996 - Código Tributário do Município de Sinimbu
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140.1 Lei nº 48 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Chiapeta
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140.2 Lei Orgânica do Município de Chiapeta
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141.1 Lei Orgânica do Município de Paverama
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141.2 Lei nº 3.059 de 2020 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paverama
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142.1 Lei Orgânica do Município de Revaldo
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143.1 Lei Orgânica do Município de São Sepé
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143.2 Lei nº 1.986 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Sepé
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144.1 Lei Orgânica do Município de Capela de Santana
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144.2 Lei nº 135 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capela de Santana
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145.1 Lei Orgânica do Município de Quinze de Novembro
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145.2 Lei nº 793 de 2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quinze de Novembro
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146.1 Lei Orgânica do Município de Putinga
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146.2 Lei nº 1.257 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Putinga
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148.1 Lei nº 995 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pejuçara
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148.2 Lei Orgânica do Município de Pejuçara
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149.1 Lei Orgânica do Município de Travesseiro
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149.2 Lei nº 1.271 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Travesseiro
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150.1 Lei nº 76 de 2001 - Código Tributário do Município de Paulo Bento
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150.2 Lei Orgânica do Município de Paulo Bento
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150.3 Lei nº 25 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paulo Bento
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151.1 Lei Orgânica do Município de Vila Maria
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151.2 Lei nº 824 de 1998 - Código Tributário do Município de Vila Maria
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151.3 Lei nº 4.060 de 2023 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vila Maria
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151.4 Lei nº 3.127 de 2013 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vila Maria
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152.1 Lei nº 1.723 de 2023 - Plano de Carreira do Magistério do Município de Capivari do Sul
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152.2 Lei Orgânica do Município de Capivari do Sul
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152.3 Lei Complementar nº 13 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul
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153.1 Lei Orgânica do Município de Canguçu
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154.1 Lei Orgânica do Município de Araricá
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154.2 Lei nº 901 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araricá
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155.1 Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal
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155.2 Lei nº 1.035 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal
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155.3 Lei nº 3.078 de 2024 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Arroio do Sal
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156.1 Lei Orgânica do Município de Nova Pádua
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156.2 Lei Complementar nº 12 de 2018 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Pádua
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157.1 Lei nº 847 de 2002 - Código Tributário do Município de Ipê
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157.2 Lei nº 95 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ipê
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158.1 Lei Orgânica do Município de Novo Xingu
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159.1 Lei nº 571 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra do Guarita
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159.2 Lei nº 572 de 2003 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita
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159.3 Lei Orgânica do Município de Barra do Guarita
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159.4 Lei nº 650 de 2004 - Código de Posturas do Município de Barra do Guarita
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160.1 Lei Orgânica do Município de Itaara
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160.2 Lei nº 672 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaara
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161.1 Lei Orgânica do Município de Cruzaltense
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161.2 Lei nº 410 de 2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cruzaltense
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162.1 Lei Orgânica do Município de Iraí
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162.2 Lei nº 1.368 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iraí
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162.3 Lei nº 82 de 1949 - Código de Posturas do Município de Iraí
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163.1 Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Sul
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163.2 Lei nº 625 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul
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163.3 Lei nº 626 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Sul
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164.1 Lei Orgânica do Município de Cidreira
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164.2 Lei nº 1.418 de 2006 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cidreira
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164.3 Planos de Cargos e Carreiras do Município de Cidreira
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164.4 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira
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165.1 Lei Orgânica do Município de São Martinho
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165.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho
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166.1 Lei Complementar nº 87 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Ramada
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166.2 Lei Orgânica do Município de Nova Ramada
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167.1 Lei nº 25 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gentil
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