Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de porto alegre em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são proibições aos servidores públicos:
I. Frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização.
II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. As sanções civis, penais e administrativas ____________ cumular-se, sendo _______________ entre si.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A prestação de contas deste Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao(à) ____________________, nos prazos previstos em Lei.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação aos secretários municipais, analisar os itens abaixo:
I. Aos Secretários do Município e Sub-Prefeitos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis no que couber, as normas previstas nas leis para os demais servidores municipais.
II. Uma das competências dos Secretários do Município é orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. A moralidade administrativa é compromisso fundamental do Município.
II. Cassar o alvará de localização do estabelecimento que infringir dispositivos legais é competência privativa do Município.
III. A data magna de Porto Alegre é o dia 20 de setembro.
Quais estão corretas? 

Com base na Lei Orgânica de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. É competência privativa do Município organizar o quadro e estabelecer o regime único para seus servidores.
II. A participação popular nas decisões é compromisso fundamental do Município.
III. É vedado incorporar bens semoventes ao patrimônio Municipal.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, os estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Município e pelos órgãos e serviços municipais de caráter normativo e de apoio técnico formam o sistema municipal de ensino, que compreende as instituições de:
I. Educação pré-escolar. II. Ensino fundamental. III. Ensino superior.
Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA. 

Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É direito do servidor municipal o descanso semanal remunerado, sempre aos sábados ou domingos.
( ) É direito do servidor municipal a remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal.
( ) A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, dentre outros.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os proventos da aposentadoria do servidor público efetivo do município de Porto Alegre, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica nº 47/2021, poderão ser integrais na seguinte situação: 

“As Leis Orgânicas Municipais podem disciplinar outras matérias que não estejam expressas no Art. 29 e incisos da Constituição de 1988, no intuito de regulamentar as peculiaridades locais. Todavia, não é possível admitir, no plano jurídico e constitucional, que o legislador municipal, usurpando poderes do Executivo, que participa do processo legislativo ordinário, insira matérias que seriam da competência de ambos os poderes, na Lei Orgânica Municipal, cujo processo de elaboração prescinde da participação do Executivo, tanto na iniciativa como na promulgação” (SILVA, Sandra Kieger Gonçalves: O Município na Constituição Federal de 1988 – Ed. Juarez Oliveira). Analise as assertivas abaixo e aponte aquelas que expressam o conteúdo referido pela autora como usurpação dos poderes do Executivo e que pode estar presentes em Leis Orgânicas Municipais:

I. Aumento de valor da hora noturna para servidores públicos municipais.

II. Forma de participação popular expressa pela criação de conselhos municipais.

III. Isenção de tributos à parcela da população.

IV. Disciplina de processo legislativo municipal.

V. Emancipação de um bairro da cidade.

Quais estão corretas? 

A Lei Complementar Municipal nº 701/2012 criou a Lei Orgânica da ProcuradoriaGeral de Porto Alegre. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

Considerando o tratamento jurídico atribuído aos bens públicos no ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para os agentes políticos, analise as assertivas abaixo:

I. Não há previsão de licença maternidade, motivo pelo qual a Prefeita no exercício do cargo poderá se afastar após nascimento de filho somente sem remuneração.

II. O Prefeito poderá se afastar em missão de representação pelo Município pelo tempo que for necessário, porém deve comunicar previamente à Câmara Municipal, sendo necessária a aprovação do Legislativo Municipal em viagens superiores a 05 dias.

III. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento ou o sucederá no caso de vaga, sendo que, em ambas as hipóteses, a linha sucessória se dará, em ordem sucessiva, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador-Geral do Município.

IV. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal e, no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município.

Quais estão corretas?

Considere o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e assinale a alternativa correta.

Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de 2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.

Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara Municipal dos programas e ações mencionados.

Em relação aos serviços prestados no âmbito do Município de Porto Alegre, o Sistema Único de Saúde possui uma série de fontes de financiamento, ou seja, os recursos financeiros utilizados para garantir o acesso à saúde da população. Esse conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre constitui: 

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOM) afirma que “as instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, mediante contrato de direito público”, mas algumas delas terão preferência sobre as outras. A partir de tais apontamentos, considerando o texto da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, qual ou quais instituições terão preferência, nas condições acima citadas?