Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Al...

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Q2449375
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2449375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:
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LEI ORGÂNICA POA

Art. 6º O Município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais:

I - transparência pública de seus atos;

II - moralidade administrativa;

III - participação popular nas decisões;

IV - descentralização político-administrativa;

V - prestação integrada dos serviços públicos.

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