De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 9...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977681
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os enunciados normativos da Lei municipal nº 928/2021, de Porto
Alegre, NÃO é considerado princípio do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária: