Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responde...

Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação – SMTPC de Porto Alegre:
I – o usuário representado por qualquer pessoa que utilize o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação de Porto Alegre;
II – a Secretaria Municipal dos Transportes – SMT, órgão de planejamento, regulamentação e concessão do Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação;

III – o Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU, criado pela Lei Complementar nº 318, de 28 de março de 1994, órgão do Poder Público de participação comunitária e social, responsável pelo controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos atos dos demais integrantes do Poder Público Municipal, no que concerne aos transportes públicos;
IV – o Conselho Municipal de Trânsito – COMUT, criado pela Lei Complementar nº 247, de 22 de janeiro de 1991, órgão de participação comunitária e social, responsável pelo controle de qualidade dos serviços de fiscalização dos atos do Poder Público Municipal, no que concerne ao trânsito.

V – a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB; (Regulamentado pelo Decreto nº 11.909/1998)
VI – a Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, órgão de operação, controle e fiscalização do Sistema de Transporte Público e de Circulação – STPC, em especial, a fiscalização do trânsito e agestão da Câmara de Compensação Tarifária – CCT do serviço de transporte coletivo;