Questões de Concurso
Sobre legislação do município de nova ramada em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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( ) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, assegurada a participação popular.
( ) O plebiscito poderá ser proposto pela Câmara de Vereadores, apenas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico diverso e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
III. Assegura-se a gratuidade aos filhos e dependentes de zero a seis anos, de servidores públicos, em creches e pré-escolas, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Sindicância disciplinar.
2. Processo administrativo disciplinar.
Coluna 2
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de suspensão.
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de demissão.
( ) Ação ou omissão que torne o servidor passível de aplicação da pena de cassação da aposentadoria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
III. Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.
Quais estão corretos?
( ) Após cada 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
( ) Não suspende o quinquênio a licença para o serviço militar obrigatório.
( ) Interrompe o quinquênio a penalidade disciplinar de suspensão, ainda que convertida em multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios, incentivos fiscais e dilatação de prazos de pagamento de tributos só será feita mediante autorização do prefeito.
( ) A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
( ) As contas municipais ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, com ampla divulgação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos.
II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.
III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.
Quais estão corretas?
I. O Município realizará uma política especial de tratamento, prevenção, habilitação e reabilitação exclusiva para pessoas portadoras de deficiência. II. São garantidas às pessoas portadoras de deficiência as condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte. III. É assegurada a implantação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação para as pessoas portadoras de deficiência, e as superdotadas participarão dos cursos de formação regulares.
Quais estão corretas?
Coluna 1 1. Três dias em cada 12 meses de trabalho. 2. Cinco dias consecutivos. 3. Dois dias consecutivos.
Coluna 2 ( ) Para doação de sangue. ( ) Por motivo de falecimento da sogra ou sogro. ( ) Por motivo de falecimento da madrasta ou padrasto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a 8 horas diárias e a 40 horas semanais.
II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
III. Considera-se de sobreaviso o servidor que, por força da atividade desenvolvida, depois de cumprida sua carga horária normal, deva permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, a fim de executar tarefas específicas em casos de emergência nos finais de semana, feriados e durante a noite, designado para tal por ato formal do Poder Executivo.
Quais estão corretas?