Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, ana...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Técnico de Enfermagem |
Q3022952
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas
abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância:
I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos. II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final. III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.
Quais estão corretas?
I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos. II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final. III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.
Quais estão corretas?
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