Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Santa Rosa para Concurso

Q2541814

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Monitor |

Q2541814 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, compete ao Município promover programas de moradias populares e melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico. Para isso, o Município deve:

I. Fiscalizar a qualidade técnica da construção, sob pena de responsabilidade.
II. Prever dotação orçamentária para tal fim.
III. Incentivar a criação de cooperativas habitacionais ou modalidades alternativas, através de órgão municipal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2541813

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Monitor |

Q2541813 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, sujeita-se à perda do mandato o vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes.

II. Fixar residência fora do município.

III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2541812

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Monitor |

Q2541812 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os imóveis do Município poderão ser adquiridos por usucapião.
( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
( ) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita a título precário mediante decreto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2541811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Monitor |

Q2541811 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, ao Município compete ______________ a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse _________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

suplementar – difuso

B

suplementar – local

C

suplementar – estadual

D

modificar – nacional

E

modificar – local

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Q2539606

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Médico Veterinário |

Q2539606 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

A

Promover o ensino e propiciar os meios de acesso à cultura e à ciência.

B

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.

D

Tomar as medidas necessárias para evitar a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

E

Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município.

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Q2539501

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2539501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às receitas repartidas previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, pertence ao Município:

I. 25% do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

II. 30% do produto da arrecadação de impostos do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

III. A sua parcela dos 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação (ICMS).

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2539500

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2539500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê que o Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A

Busca da verdade real.

B

Combate ao analfabetismo.

C

Livre concorrência.

D

Defesa do consumidor.

E

Busca de pleno emprego.

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Q2539499

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2539499 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, compete aos subprefeitos nos limites do distrito correspondente:

I. Fiscalizar os serviços distritais.
II. Solicitar ao prefeito as providências necessárias ao distrito.
III. Prestar contas ao prefeito, mensalmente ou quando for solicitado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2539498

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2539498 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada mediante proposta:

A

De um terço dos vereadores e do prefeito municipal.

B

De metade dos vereadores.

C

Do prefeito municipal, apenas.

D

De todos os vereadores e do prefeito municipal.

E

Do governador do Estado.

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Q2539497

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2539497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê algumas vedações ao Município. Segundo o referido artigo, ao Município é vedado:

I. Instituir imposto sobre o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
III. Recusar fé aos documentos públicos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2539496

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2539496 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:

A

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

D

Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.

E

Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.

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Q2195503

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, são consideradas Lei Complementar, EXCETO:

A

Código de Obras.

B

Código Tributário.

C

Código de Posturas.

D

Constituição Federal.

E

Estatuto do Servidor Público.

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Q2195502

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o texto da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, a Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço de __________ e do Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Vereadores

B

Senadores

C

Deputados Estaduais

D

Secretários

E

Deputados Federais

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Q2195501

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Fundamentando-se na Lei Orgânica de Santa Rosa, a ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de:
I. Credo. II. Idade. III. Raça.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2195500

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2195500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse nacional.

B

A eleição direta do Prefeito e seu Vice expressam a autonomia do Município.

C

Os imóveis do Município não serão adquiridos por usucapião.

D

São bens municipais todas as coisas, móveis, imóveis, direitos e ações, que, a qualquer título, pertençam ao Município.

E

O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

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Q2094191

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Orientador Educacional |

Q2094191 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente são símbolos do Município a bandeira santa-rosense e o brasão.
( ) O Município poderá, para a atendimento de suas competências, observada a legislação federal, realizar convênio com órgãos públicos federais e estaduais, órgãos público-privada e com organizações da sociedade civil, por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou termo de colaboração.
( ) Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.
( ) Ao Município é vedado recusar fé aos documentos públicos e criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – F.

D

V – V – V – V.

E

F – V – V – V.

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Q1320012

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1320012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS , a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

A

Pelos Suplentes.

B

Pela maioria dos votos presente.

C

Pelo prefeito, durante o recesso parlamentar.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1320000

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1320000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS assinale a única alternativa INCORRETA:

A

A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais.

B

O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.

C

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e executivo não poderão ser superiores aos já pagos pelos poderes.

D

A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

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Q1319999

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções ?

A

È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade.

B

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

C

É assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1319998

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

A

A subordinação a uma secretaria municipal.

B

A política tarifária.

C

A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.

D

A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de santa rosa em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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