Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é de com...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Médico Veterinário |

Q2539606 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

Promover o ensino e propiciar os meios de acesso à cultura e à ciência.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.

Tomar as medidas necessárias para evitar a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.

Amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município.

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