Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é compet...

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Q2539496 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.

Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.

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