Em relação às limitações do poder de tributar previstas na L...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Bibliotecário |
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Geólogo |
Q3135738
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município
de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
Quais estão corretas?
I. É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.
Quais estão corretas?
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