Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS em seu artigo 5º A p...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Provas:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista
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Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |
Q1320014
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS em
seu artigo 5º A propriedade imobiliária cumpre sua
função social quando, respeitadas as funções
sociais da cidade, for utilizada para :