Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especifi...
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Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santa Rosa - RS
Provas:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista
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Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo |
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |
Q1319998
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa
Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe
que: A prestação de serviços públicos pelo
município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em
Lei Complementar que assegura:
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