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Q836129

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836129 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município:

Alternativas

Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.

Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

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Q836125

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q836125 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal:

Alternativas

Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-lá ao abandono físico, moral e intelectual.

Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

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Q836120

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q836120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.

faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa;

Nenhuma das alternativas.

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Q836118

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q836118 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em se tratando das Diretrizes Gerais da Política Municipal de Santa Rosa - RS, e para a consecução desta política destacamos alguns objetivos específicos ,dentro desse quadro. Assinale a alternativa INCORRETA que não se enquadra nesse quadro.

Alternativas

Fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região .

Planejar o desenvolvimento e a ocupação das áreas de expansão urbana.

Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana na zona urbana de ocupação prioritária.

Recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares.

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Q836117

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q836117 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a alteração da redação do artigo 119 da Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa – RS, em seu artigo fica modificado e passa a viger com a seguinte redação :

Alternativas

O servidor Público Municipal quando houver necessidade de prorrogação do contrato ou contratação em atendimento de interesse público, garantia a eficiência ou continuidade dos serviços em andamento.

O Servidor Público Municipal em meios de contratação ou dotação específica fica autorizado ao cumprimento de suas atividades, a cumprir somente a metade de sua carga horária.

O Servidor Público Municipal por meio de emergência em caso de filhos ou cônjuge, que requer um atendimento especial é autorizado pelo órgão a cumprir somente a metade da carga horária ,com a vigência desta Lei.

O Servidor Público Municipal com filho ou cônjuge portador de necessidades especiais em tratamento, fica autorizado a cumprir a metade da carga horária semanal prevista para o respectivo cargo sem redução em sua remuneração.

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Respostas

11: B

12: A

13: C

14: D

15: D

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