De acordo com a Lei Orgânica do município, Código de Obras, ...

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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Q1197264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do município, Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Plano Diretor, Código Ambiental, Estatuto do Servidor Público são exemplos de: 
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