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Q1197264
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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Q1197264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do município, Código de Obras, Código Tributário, Código de Posturas, Plano Diretor, Código Ambiental, Estatuto do Servidor Público são exemplos de: 
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Gabarito: D

Art. 44 São leis complementares:

I - Código de Obras,

II - Código Tributário;

III - Código de Posturas;

IV - Plano Diretor;

V - Código Ambiental; e

VI - Estatuto do Servidor Público.

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