Para a prestação de serviços públicos pelo Município, direta...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Provas:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado
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FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - História |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Geografia |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Contador |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Matemática |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Psicopedagogo |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Inglês |
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor - Língua Portuguesa |
Q1274425
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:
1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.
2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.
3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
4. Obrigação de manter o serviço adequado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:
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