Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município para Concurso

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Q3043043
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, são deveres do servidor:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Lealdade às instituições a que servir. III. Inobservância das normas legais e regulamentares. IV. Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente legais.

Quais estão corretas?
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Q3043042
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043042 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3043041
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043041 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, assinale a alternativa correta. 
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Q1301619
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1301619 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
O Sr. Ademir, há dois anos, foi aposentado por invalidez nas atividades que prestava para o serviço público municipal. O servidor, entendendo que recuperou suas condições de saúde para o trabalho, procurou a administração pública e manifestou o interesse em voltar. O retorno do Sr. Ademir ao serviço público municipal, após ser verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é o ato de:
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Q1301618
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1301618 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Responda à questão de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante. Trata-se da:
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Q1301169
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Contador | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Médico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Enfermeiro |
Q1301169 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
Flávio, servidor público no cargo de Engenheiro Florestal do Município de Porto Xavier, procurou a administração pública e manifestou seu interesse em ser deslocado para outra repartição pública para exercer suas atividades. Como é chamada essa forma de provimento em cargos públicos que pode ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço; ou de ofício, no interesse da administração?
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Q1301168
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Contador | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Médico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Enfermeiro |
Q1301168 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos dispostos em Lei. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada Servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
( ) O afastamento decorrente do gozo de férias legais prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio. ( ) Em todo o processo de avaliação, o Servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura. ( ) Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. ( ) A critério do estagiário, quando convocado, poderá participar de cursos específicos referente às atividades de seu cargo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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Q1301167
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Contador | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Médico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Enfermeiro |
Q1301167 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.

Michele entrou recentemente em exercício no cargo de Enfermeiro, de provimento efetivo, do Município de Porto Xavier. Ela ficará sujeita a estágio probatório por período de __________, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os quesitos de __________, __________ e __________, entre outros citados em Lei.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Q1301166
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Contador | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Médico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Enfermeiro |
Q1301166 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
Valério, servidor público do Município de Porto Xavier no cargo de Engenheiro Civil, recentemente concluiu o tempo necessário de exercício público para adquirir a sua estabilidade. Conforme a Lei, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Quando da candidatura para cargos do poder legislativo. IV. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q1301165
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Contador | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Médico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Enfermeiro |
Q1301165 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
Assinale a alternativa que cita corretamente formas de provimento dos cargos públicos efetivos.
Alternativas
Q1301164
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Contador | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Profissional de Educação Física | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Médico | FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Enfermeiro |
Q1301164 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Público de Porto Xavier para o cargo de Fiscal, cuja escolaridade exigida é de Nível Médio:
Luiza tem 16 anos de idade. Bruno tem 19 anos e ainda não fez o seu alistamento militar. Reginaldo tem 21 anos, não votou nas eleições de 2016 e ainda não regularizou. Gustavo tem 30 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.
Supondo que todos possuem escolaridade exigida para o exercício do cargo, quais têm, atualmente,os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal?
Alternativas
Q1234740
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS
Q1234740 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
Recentemente Bernardino tomou posse para o cargo de Monitor no Município de Porto Xavier. Sendo assim, ele deverá entrar em Exercício, que é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor no prazo de quantos dias, contados da data da posse? 
Alternativas
Q1234731
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Xavier , Lei nº 1.717 de 2005 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS
Q1234731 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
___________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Esta dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da data de publicação do ato de ________________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: E
4: E
5: C
6: E
7: D
8: C
9: B
10: E
11: A
12: B
13: A
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