Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, o s...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Xavier - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno
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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |
Q3043042
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto do Servidor Público de Porto Xavier, o servidor estável só perderá
o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Quais estão corretas?