Felisberto é servidor público da Prefeitura de Porto Xavier,...

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Q1301160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.718/2005, que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos do município de Porto Xavier e institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
Felisberto é servidor público da Prefeitura de Porto Xavier, no cargo de Fiscal, de nível médio. Atualmente, com as promoções que já recebeu durante seu tempo de trabalho, está enquadrado na classe “B” da respectiva categoria funcional. No entanto, ao tomar conhecimento da abertura do Concurso Público, decidiu se inscrever para concorrer ao cargo de Contador, uma vez que concluiu sua graduação e possui os requisitos necessários para esse cargo de nível superior. De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores do Município, se Felisberto for aprovado e nomeado para o cargo de Contador, ele será enquadrado:
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