Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Púb...

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Q1301164 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Público de Porto Xavier para o cargo de Fiscal, cuja escolaridade exigida é de Nível Médio:
Luiza tem 16 anos de idade. Bruno tem 19 anos e ainda não fez o seu alistamento militar. Reginaldo tem 21 anos, não votou nas eleições de 2016 e ainda não regularizou. Gustavo tem 30 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.
Supondo que todos possuem escolaridade exigida para o exercício do cargo, quais têm, atualmente,os requisitos básicos para investidura no serviço público municipal?
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