Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 5.627 de 2011 - Dispõe sobre a Fundação Pública Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas para Concurso

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, sobre as competências do Conselho Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fiscalizar os atos administrativos dos dirigentes da CANOASTEC e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares. ( ) Opinar restritamente sobre os orçamentos da Fundação, já que os balanços financeiros não são de responsabilidade do Conselho Fiscal. ( ) Manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva. ( ) Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da CANOASTEC, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva. ( ) Vetar os resultados gerais dos exercícios e a proposta orçamentária.

Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O _________________ fixará as diretrizes, políticas, ações e serviços a serem prestados, além da definição do conteúdo, alcance e forma de acompanhamento do contrato estatal de serviços com o Município.

Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:


A CANOASTEC poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas especializadas na sua área de atuação, inclusive consultoria independente e _______________, para execução de trabalhos ______________.

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída:

I. Dos recursos decorrentes da prestação de serviços ao Município, independentemente da celebração de contrato estatal de serviços.

II. De recursos oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu respectivo Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.

III. De recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público.

IV. De rendas de seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):