Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.153 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município para Concurso

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Nova Petrópolis.

Aparecida é funcionária efetiva do Município de Nova Petrópolis e está com seu filho hospitalizado. Em relação à referida Lei, analise as assertivas abaixo sobre a licença por motivos de doença na família:

I. A licença poderá ser concedida mediante comprovação médica oficial do Município.

II. A licença será deferida quando a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento da Administração Municipal.

III. Aparecida terá sua licença concedida mediante a comprovação da incapacidade dos demais familiares em dar assistência ao ente.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Nova Petrópolis.
Quando se tratar de nomeação, o Município de Nova Petrópolis fará em:
I. Comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. II. Regime de contrato nos cargos individuais em cumprimento da Lei Orgânica. III. Caráter efetivo, nos demais casos.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 1.153/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Município de Nova Petrópolis.

No que se refere à licença por motivo de doença na família, os servidores do Município de Nova Petrópolis terão a concessão sem prejuízo da remuneração até sete dias e após:

I. Com descontos de 30% quando exceder sete dias e até quinze dias.

II. Com descontos de 50% quando exceder quinze dias e até trinta dias.

III. Sem remuneração a partir do trigésimo dia e até no máximo de sessenta dias.

Quais estão corretas?