Questões de Concurso Sobre legislação do município de três de maio em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1292375
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010, e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.
Segundo as definições do Art. 178, a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação, denomina-se:
Alternativas
Q1292373
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292373 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015, e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária.
Segundo o Art. 137, caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do Município de Três de Maio, que compreenderá, EXCETO o Cadastro de:
Alternativas
Q1292372
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292372 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015, e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária.
O Art. 7º define que o Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO integra o Sistema Tributário do Município de Três de Maio.
Alternativas
Q1292371
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei nº 2.819 de 2014 - Regime de Previdência ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social/RPPS do Município de Três de Maio.
O Art. 4º define que são filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos beneficiários na condição de segurados do RPPS:
I. O servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada. II. O servidor público inativo, aposentado em cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo. III. O cônjuge, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1292370
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que instituiu o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática remuneratória.
Com base nas definições do Art. 2º, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1292369
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei Orgânica do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292369 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.
A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, na circunscrição do Município, independentemente de convocação, de _____________________ e de _______________________, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q1292367
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
O Art. 74 estabelece que, após cada quatro anos ininterruptos de serviço prestado ao Município de forma eficiente e assídua, a contar da entrada em exercício em cargo efetivo, o servidor fará jus a um adicional por merecimento, sobre o vencimento básico, equivalente a:
Alternativas
Q1292366
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Agente Administrativo |
Q1292366 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
Segundo o Art. 40, o deslocamento do servidor para exercer as atribuições do cargo efetivo junto a outro Órgão integrante da estrutura organizacional do respectivo Poder denomina-se:
Alternativas
Q1292345
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292345 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão 30, considere a Lei Municipal nº 2.566/2010 e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 003/2018, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município de Três de Maio.


Segundo o Art. 86, o território do município de Três de Maio limita-se ao Sul com o município de: 
Alternativas
Q1292343
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão 28, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária. 

O Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo o Art. 66, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou na prática de ato na sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utiliza denomina-se Taxa de: 
Alternativas
Q1292342
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei nº 2.819 de 2014 - Regime de Previdência ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292342 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio. 
De acordo com o disposto no Art. 28, são benefícios concedidos aos segurados do RPPS, EXCETO:
Alternativas
Q1292341
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei nº 2.819 de 2014 - Regime de Previdência ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio. 
Segundo as disposições no Capítulo III – Do Custeio, entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos da referida Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei. Nesse sentido, com base no Art. 15, analise as seguintes assertivas relativas às parcelas ou vantagens, entre outras, que estão excluídas da remuneração de contribuição para RPPS.


I. Auxílio-alimentação. II. Diárias e reembolso de alimentação. III. Férias indenizadas. IV. Remuneração por serviço extraordinário.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1292340
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.788/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.984/2017, que institui o quadro de cargos efetivos da Administração Direta do Município de Três de Maio e estabeleceu a sistemática remuneratória.
Com relação ao tempo de exercício para promoção à classe imediatamente posterior, analise as assertivas abaixo e, com base no Art. 9º, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Para promoção à classe B: 4 (quatro) anos na classe A. ( ) Para promoção à classe C: 5 (cinco) anos na classe B. ( ) Para promoção à classe D: 5 (cinco) anos na classe C. ( ) Para promoção à classe E: 6 (seis) anos na classe D.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q1292338
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei Orgânica do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292338 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 
 O Art. 68 define que os(as) ___________________ são órgãos de participação da comunidade na Administração Pública Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos de lei específica de sua constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q1292337
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei Orgânica do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292337 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 
De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
Alternativas
Q1292336
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei Orgânica do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292336 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 
Segundo o Art. 53, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da(o) _______________, após a posse dos_________________, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q1292335
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei Orgânica do Município de Três de Maio ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292335 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso. 
Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:
Alternativas
Q1292334
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292334 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
De acordo com o Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de falecimento de avô ou avó, a partir da data do evento, por: 
Alternativas
Q1292333
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292333 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

O Art. 99 estabelece que o valor mensal do vale-alimentação será custeado pelo Município e pelos servidores que expressamente aderirem ao Programa de Alimentação Municipal, e tem a seguinte proporção:



I. Município: ______ %

II. Servidores beneficiados: ______ %



Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima. 

Alternativas
Q1292332
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três de Maio , Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292332 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.
O Art. 64 estabelece uma vantagem remuneratória que é devida ao servidor investido em cargo efetivo, a razão de 5% (cinco por cento) a cada quatro anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do seu vencimento, que se denomina adicional:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: B
4: B
5: E
6: D
7: C
8: E
9: A
10: B
11: D
12: E
13: C
14: C
15: C
16: B
17: D
18: E
19: A
20: B
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