De acordo com o disposto no Art. 28, são benefícios concedid...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1292342
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
Para responder à questão , considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2017, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio.
De acordo com o disposto no Art. 28, são benefícios concedidos aos segurados do
RPPS, EXCETO: