Questões de Concurso
Sobre lei nº 218 de 2002 - regime jurídico dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico Municipal de Mampituba.
De acordo com a presente Lei, são deveres do servidor público de Mampituba, atender com presteza:
I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
Quais estão corretos?
II. Licença para tratamento de saúde.
III. Licença para viagem de férias. Quais estão INCORRETAS?