Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de São Leopoldo para Concurso

De acordo com o Art. 187 da referida Lei Orgânica, o pagamento da remuneração e do provento dos servidores municipais será realizado até o

O ato administrativo de competência do Prefeito Municipal, que deve ser expedido nos casos de provimento dos quadros de pessoal, segundo as normas do Art. 28 da referida Lei Orgânica, é a:

Segundo o Art. 243 da referida Lei Orgânica, o Município destinará, anualmente, à educação parcela não inferior a _______________________ da receita resultantes dos impostos, incluídas as provenientes de transferências.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

“Segundo o processo legislativo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo, é necessário para aprovação, conforme cada espécie de diploma legal: ________________; 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara Municipal em duas sessões de votação; ________________; maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.” As espécies de diploma legal que corretamente preenchem as lacunas da afirmativa anterior são, respectivamente:

Considerando as disposições contidas da Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:  ( ) Constitui objetivo fundamental do município promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, etnia, sexo e gênero, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  ( ) O município promoverá projetos ou programas de assistência integral, social, educacional e de saúde da criança, do adolescente e do idoso, na forma da lei.  ( ) Compete privativamente ao município cuidar da saúde e assistência pública, higiene e segurança, proteção e garantia das pessoas com deficiência.  ( ) A erradicação da cárie dentária e das doenças infectocontagiosas se inclui dentre as prioridades nos programas de saúde desenvolvidos pelo município.  A sequência está correta em: