Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de vila flores em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal é competência do Município.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, devendo cientificar a Câmara da formalização deste para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas.

É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, nos termos desta Lei.