Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 133/1985 para Concurso

Q2449383

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449383 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.

B

O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.

C

Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

D

O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

E

A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

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Q2449382

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449382 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao regime de trabalho do servidor, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

B

As gratificações por regime especial de trabalho não poderão ser majoradas por quaisquer acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

C

O serviço extraordinário não poderá exceder a vinte por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.

D

Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

E

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

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Q2449379

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449379 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No que concerne ao tempo de serviço e sua previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que NÃO apresenta afastamento considerado efetivo exercício.

A

Férias.

B

Casamento, até oito dias.

C

Luto por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, sogros e irmãos, até oito dias.

D

Exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão.

E

Serviço militar voluntário.

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Q2229274

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Laboratório e Análises Clínicas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Radiologia |

Q2229274 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo os termos do Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo é chamado de:

A

Concurso público.

B

Cargo em comissão.

C

Indicação política.

D

Teste de proficiência.

E

Exame admissional.

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Q2168196

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Inciais | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Educação Infantil |

Q2168196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no geral, ao funcionário é concedida licença paternidade por ________ dias consecutivos, contados da data de nascimento do filho, mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30 (trinta)

B

25 (vinte e cinco)

C

20 (vinte)

D

15 (quinze)

E

10 (dez)

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Q2157861

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q2157861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Sobre as disposições constantes na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os cargos públicos municipais serão criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada.

B

Os cargos públicos municipais poderão ser de provimento efetivo ou em comissão.

C

A “nomeação” e a “promoção” são algumas das modalidades de provimento de cargo público.

D

O “Exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

E

Realizada a readaptação do funcionário em cargo de classificação inferior, a nova remuneração será aquela compatível com o novo cargo, ainda que inferior à remuneração anteriormente percebida por este.

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Q1875058

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985 elenca um rol de deveres a serem seguidos pelos servidores públicos, dentre os quais define-se uma ordem para atendimento de determinadas demandas que venham ao conhecimento do Poder Público, que devem ser executadas, pronta e preferencialmente. São elas, EXCETO:

A

Pedidos de certidões para fins de direito, condicionada ao pagamento de taxa.

B

Requisições destinadas à defesa da Fazenda Municipal.

C

Deprecados judiciais.

D

Diligências solicitadas para instrução de processo disciplinar.

E

Pedidos de informações da Câmara Municipal.

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Q1690355

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Estatístico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Economista |

Q1690355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985) acerca do direito de petição, analise as assertivas abaixo:
I. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O pedido de reconsideração e o recurso suspendem a prescrição administrativa. II. A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito. III. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1690074

Q1690074 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), assinale a alternativa correta.

A

A autoridade a quem couber a nomeação verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os pressupostos legais para o provimento.

B

O exercício terá início no prazo de até dez dias contados da data da posse. Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.

C

Ao funcionário estudante que for indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver cursando, ou pela respectiva organização estudantil, para participar de viagem oficial de estudo e intercâmbio cultural ou competições esportivas, poderá ser concedida autorização com prejuízo da retribuição.

D

O funcionário estável não poderá ser demitido senão em virtude de inquérito administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, ou de sentença judicial condenatória passada em julgado.

E

As gratificações por regime especial de trabalho, regime especial de trabalho suplementar ou complementar, por serviço extraordinário, bem como a vantagem pessoal da parcela autônoma, podem ser cumuladas.

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Q1689906

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fisioterapeuta |

Q1689906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo:
I. Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do regulamento. II. Ao funcionário em comissão só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família e em caráter especial, como prêmio. III. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1200907

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Porto Alegre - RS

Q1200907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 133/85.
De acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido e terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.
II. A promoção, a transferência e a readaptação interrompem o exercício.
III. O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1048918

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048918 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

A

Deverá se exonerar do cargo.

B

Terá direito à ajuda de custo.

C

Poderá ser afastado, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária.

D

Como se trata de interesse particular, o afastamento dar-se-á sem retribuição pecuniária.

E

Se houver curso equivalente no município, ele não poderá ser afastado para cursar no exterior.

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Q753729

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q753729 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O capítulo da Lei Complementar nº 133/1985, que trata das proibições dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, determina que é proibido ao funcionário:

I. Atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo de suas atividades.

II. Desviar ou empregar quaisquer bens do Município em atividades particulares ou políticas.

III. Exercer comércio ou participar de sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário.

IV. Praticar usura.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q232542

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é CORRETO afirmar:

A

Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária,

B

Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave.

C

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.

D

Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

E

Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais.

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Q232541

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 196, estabelece determinadas regras. Examine as assertivas abaixo:
I – O funcionário público deve respeitar seus superiores hierárquicos e acatar suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais.
II – O funcionário público deve manter coleção atualizada de leis, regulamentos e demais normas ao desempenho de suas atribuições.
III – O funcionário público deve zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

É CORRETO afirmar que

A

apenas I e II são verdadeiras.

B

apenas I e III são verdadeiras.

C

apenas II e III são verdadeiras.

D

I, II e III são verdadeiras.

E

I, II e III são falsas.

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Q1690354

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Estatístico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Economista |

Q1690354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo sobre a gratificação de função.
I. A gratificação de função não poderá ser percebida cumulativamente com o vencimento ou provento do funcionário em disponibilidade. II. A gratificação apenas ficará incorporada ao vencimento do funcionário que tiver exercido função gratificada por dez (10) anos ininterruptos. III. O valor da gratificação incorporada ao vencimento do funcionário poderá ser absorvido em virtude de aumentos ou alterações no plano de pagamento.
Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q232543

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |

Q232543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:

A

O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço extraordinário.

B

O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, quando deverá trabalhar em período noturno, a partir das 20 horas.

C

O funcionário poderá prestar regime especial de trabalho, com dedicação exclusiva, quando além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições do cargo.

D

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E

O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço ocasional, de acordo com a conveniência da autoridade hierárquica.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 133/1985 em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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