O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras
acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale
a alternativa INCORRETA.

Question

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras
acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale
a alternativa INCORRETA. Alternativa A: As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias. Ou Alternativa B: O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas. Ou Alternativa C: Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão. Ou Alternativa D: O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. Ou Alternativa E: A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua
alçada, a encaminhará a quem de direito.

Lorenzo Lima · Accepted Answer

Alternativa [B] O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas. Art. 185 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

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